OAB e CNBB lançarão ofensiva contra mudança na lei eleitoral

A Ordem dos Advogados do Brasil e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil lançam amanhã uma ofensiva contra a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei que altera a atual legislação eleitoral, de autoria do senador César Borges (PFL-BA), conforme divulgou a assessoria de imprensa da OAB. Na argumentação das duas entidades, a modificação do artigo 41-A da lei 9.504/97 sugerida por Borges trará de volta a impunidade aos crimes eleitorais. A legislação em vigor permite a punição imediata da Justiça quando há denúncia de compra de voto. Na proposta de Borges, o político envolvido nessas denúncias somente será punido depois de o processo ter esgotado todos os recursos possíveis, ou seja, quando a sentença condenatória tiver transitado em julgado. Na opinião da OAB e da CNBB, essa mudança contrariaria a lei 9.840/99, que prevê a punição ao ?candidato que doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição". Nesses casos, a pena é a cassação do registro, do diploma e uma multa. Segundo nota divulgada pela OAB, o presidente nacional da entidade, Roberto Busato, acredita que a mudança significaria a premiação impunidade. Nos próximos dias, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promoverá uma audiência pública, com a finalidade de chegar a uma solução de consenso, que não desmoralize a lei eleitoral. Entre os convidados estarão Roberto Busato, e os presidentes da CNBB, dom Geraldo Majella ; do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolao Dino, e o ex-ministro do TSE, Torquato Jardim.

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