OAB critica demora em ação sobre crimes comuns na ditadura

Para entidade, é inconstitucional interpretação de que são prescritíveis casos de tortura pelo Estado

estadao.com.br,

22 de janeiro de 2010 | 19h26

No dia 3 de fevereiro, faz um ano que o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que questiona a extensão da Lei da Anistia (Lei 6.6683, de 28/8/1979) a crimes comuns cometidos contra presos políticos. A ação foi iniciada em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

No entendimento da OAB, é inconstitucional a interpretação de que são prescritíveis e perdoáveis casos de tortura, assassinato, sequestro e estupro praticados por agentes do Estado que atuavam repressão política entre 1964 e 1985.

 

Na linguagem dos juristas, "a matéria é controversa" e resposta que a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao STF no dia 2 de fevereiro do ano passado, por exemplo, traz pareceres contraditórios da Casa Civil, do Ministério da Justiça e da Secretaria dos Direitos Humanos sobre o assunto. Depois da AGU, o Supremo encaminho o processo para a PGR.

 

A "complexidade" e "delicadeza" do assunto são as razões apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, segundo sua assessoria de imprensa, para ainda não ter dado parecer. Além da polêmica, a troca de comando na procuradoria pode ter adiado a elaboração do parecer. O processo recebido pelo então procurador-geral Antonio Fernando Souza foi deixado para seu sucessor, Roberto Monteiro Gurgel Santos, empossado em julho do ano passado

 

De qualquer forma, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, considera "injustificável" a demora. "Não se pode compreender no Brasil o receio de se discutirem matérias envolvendo o período da ditadura militar", afirma Britto.

 

"Não deveria se admitir essa demora. Todos têm que ter prazo para fazer valer a Justiça. O Ministério Público (PGR) tem que contribuir também com sua parte para permitir que o STF decida sobre essa matéria tão sensível", cobra o presidente da OAB.

 

Pessoas que foram perseguidas e pelos parentes de desaparecidos durante o regime militar também criticam a demora. "Para qualquer cidadão que se preocupa com a dignidade humana, a tortura não é [crime] imprescritível", diz a presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, Cecília Coimbra.

 

"O Brasil é o único País da América Latina que não trouxe a público essa questão e se nega a enfrentar a história", completa Elizabeth Silveira e Silva, irmã de Luiz René Silveira e Silva, desaparecido na década de 70 na Guerrilha do Araguaia.

 

Para elas, a impunidade dos torturadores reflete atualmente na atuação do Estado. "Em todos os lugares, nada é apurado. Quem viola a lei tem certeza de que nada vai ser apurado", diz Elizabeth. "Os agentes do Estado", completa Cecília, "usam a tortura hoje contra a pobreza".

 

Com informações da Agência Brasil

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