OAB convoca reunião para discutir ação contra a Receita

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, convocou para o dia 21 uma reunião extraordinária da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade para discutir o envio imediato de ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra instrução normativa da Receita Federal, que obriga os bancos a repassarem informações sobre a movimentação financeira de seus clientes, para combater a sonegação.

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