OAB contesta limite de gastos com o Judiciário

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado, encaminhou ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que limitou os gastos de pessoal do Judiciário nos Estados em 6% das receitas líquidas. Approbato Machado quer que o STF conceda uma liminar para suspender esse dispositivo, alegando que a Justiça de São Paulo está paralisada por causa desse artigo. Além disso, ele argumenta que a lei desrespeita princípios da Constituição Federal, dentre os quais a autonomia dos Estados e dos Poderes. "Milhares, milhões de jurisdicionados em São Paulo estão sem possibilidade de recorrerem ao Poder adequado para a solução de suas controvérsias", alertou o presidente da OAB. Segundo ele, a situação é gravíssima: "Crimes restam sem a devida repressão ante a ausência de procedimentos necessários às investigações que dependem de atos do Judiciário" e "detentos, ante a ausência da concessão dos adequados benefícios poderão, até mesmo, se rebelarem nos presídios". Na ação, Approbato Machado sustenta que o Judiciário paulista, administrado pelo desembargador Márcio Martins Bonilha, não consegue se manter dentro do limite de 6% de gastos com pessoal. De acordo com ele, antes mesmo da vigência da LRF, a Justiça de São Paulo tinha comprovado que precisava de 7% apenas para manutenção de suas necessidades na prestação de serviços essenciais. "A fixação do limite de 6% não pode, evidentemente, atender ao mínimo indispensável ao regular funcionamento do Poder Judiciário paulista", argumenta Approbato Machado. Além desse dispositivo, ele questiona o artigo que define o conceito de despesa total com pessoal, incluindo gastos com pensionistas. A crise vivida pelo Judiciário paulista em decorrência da LRF mobilizou recentemente até o presidente do STF, Marco Aurélio Mello. Em entrevista a jornalistas concedida em agosto, ele chegou a defender que, se houvesse sobra, os outros Poderes poderiam ceder recursos para o Judiciário. O objetivo da LRF, de acordo com Marco Aurélio, seria não gastar além do limite global previsto na lei.A fixação de limites de gastos de pessoal nos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios é um dos principais objetivos da LRF. Antes dessa regra, várias leis tentaram colocar um teto nas despesas com salários nos Estados e municípios, mas o ajuste não funcionou porque os governadores alegavam falta de participação por parte do Legislativo e Judiciário. Por isso, a LRF dividiu entre os três Poderes os limites globais antes impostos a Estados, municípios e União.Esse artigo da LRF já foi questionado por uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelos partidos de oposição. Em outubro de 2000, por seis votos a cinco, os ministros do STF negaram pedido de liminar suspendendo os tetos das despesas de pessoal para os três Poderes.

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