O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) teve sua transferência do Ministério da Economia para o Banco Central, em vigor desde agosto, aprovada pelo plenário do Senado nesta terça-feira, 17. O órgão foi alvo de idas e vindas ao longo de 2019, com mudança de nome, uma “disputa” entre ministérios e alterações internas.
Além disso, o Coaf esteve no centro de uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, e de uma discussão na Corte sobre os limites do compartilhamento de dados sigilosos com órgãos de investigação.
No último dia do prazo, os senadores aprovaram a MP editada pelo do governo federal em agosto que reestruturou o órgão de controle, transferindo sua competência do Ministério da Economia para o Banco Central. O Congresso, no entanto, manteve o nome do órgão como Coaf e não Unidade de Inteligência Financeira (UIF), como havia proposto o governo.
Os parlamentares também barraram a possibilidade de indicação de pessoas que não sejam funcionários de carreira do Banco Central para os cargos de conselheiro do órgão. Esse era um dos pontos mais criticados entre as alterações do Executivo, por abrir brechas para indicações políticas no Coaf.
O que é e como funciona o Coaf
O Coaf é responsável por receber e processar informações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Essas informações devem ser informadas por setores como bancos e instituições financeiras, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), imobiliárias, juntas comerciais, seguradoras, cartões de crédito, entre outros. Com essas informações, o Coaf elabora relatórios e os encaminha para autoridades de investigação, como Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal e órgãos internacionais.
Entenda a cronologia do Coaf ao longo do ano:
Transferência para o Ministério da Justiça
Vinculado ao Ministério da Fazenda em governo anteriores, a reforma administrativa proposta por Jair Bolsonaro logo no início do mandato, que reestruturava o governo e seus ministérios, transferia o Coaf para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado pelo ex-juiz Sérgio Moro.
Instrumento importante em investigações contra a lavagem de dinheiro, a transferência do órgão para a Justiça foi encarada como um sinal de força do ministro dentro do governo.
Retorno à Economia
A MP que promoveu a mudança, no entanto, foi alterada pela Câmara dos Deputados, que devolveu o Coaf para a pasta da Economia. A retirada do órgão da alçada de Moro, confirmada pelo Senado, foi lamentada pelo ex-juiz e considerada uma derrota do ministro.
Caso Queiroz
A discussão ocorria em meio à primeira crise do governo Bolsonaro, gerada justamente pela divulgação de um relatório do Coaf que apontava movimentações suspeitas na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio, quando o filho do presidente era deputado estadual.
Decisão de Toffoli
Em julho, o ministro Dias Toffoli mandou suspender todas as investigações criminais em curso no País que utilizavam dados do Coaf sem autorização judicial prévia. A decisão foi tomada após um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, que alegava quebra de sigilo indevida por parte dos investigadores do MP do Rio de Janeiro, onde corre a investigação sobre um suposto esquema de repasse de salários de servidores a deputados da Alerj.
Transferência para o Banco Central e mudança de nome
No dia 20 de agosto, o governo editou uma medida provisória que mudou o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e transferiu o órgão do Ministério da Economia para a atribuição direta do Banco Central (BC). Em meio à mudança, o presidente do Coaf, Roberto Leonel, que havia sido indicado pelo ministro Sérgio Moro, foi substituído por Ricardo Liáo. Indicado pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, Liáo é servidor de carreira aposentado do BC.
Decisão do STF
Em novembro, Dias Toffoli exigiu do Banco Central cópias de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos nos últimos três anos pelo Coaf. A notícia gerou reações negativas nos meios jurídico e político. Após afirmar que não havia acessado os dados. Toffoli anulou a medida que exigia o acesso.
No início de dezembro, o STF autorizou o amplo compartilhamento de informações da Receita Federal e do Coaf - então chamado de UIF - com órgãos de investigação, como Ministério Público e Polícia Federal, sem necessidade de autorização judicial prévia. Os ministros definiram que o repasse de dados sigilosos por órgãos de fiscalização e controle pode ser feito desde que por meio de “comunicações formais” e não por outros canais, como e-mail, por exemplo.
A decisão do Supremo abriu margem para que a investigação contra Flávio Bolsonaro fosse retomada.
