O Supremo decidiu que o Senado é soberano

O mesmo governo que em dezembro buscou fortalecer o Senado agora tenta limitar os seus poderes, movimento que não procede

Janaína Conceição Paschoal*, O Estado de S. Paulo

18 de abril de 2016 | 05h00

Em dezembro de 2015, provocado pelo PCdoB, em longa sessão televisionada, o STF definiu o rito a ser seguido, no trâmite do pedido de impeachment, referente à presidente Dilma Rousseff. 

Na oportunidade, por esmagadora maioria, a Suprema Corte brasileira decidiu que a leitura da Lei 1.079/50, à luz da Constituição Federal, obriga transferir para o Senado Federal o poder de iniciar o processo em face da presidente da República, por crime de responsabilidade. 

Até referido julgamento, prevalecia o entendimento de que à Câmara Federal competia instaurar o processo, ficando o Senado obrigado a dar andamento ao feito já iniciado na Câmara. 

Quando do advento de tal decisão, os governistas comemoraram, sobretudo porque o afastamento preventivo da presidente passou a depender da abertura do processo pelo Senado. 

Em mais de uma oportunidade, os ministros do STF disseram que, comparando o processo por crime de responsabilidade com o processo por crime comum, poder-se-ia dizer que a fase na Câmara seria equivalente a uma investigação policial, enquanto, no Senado, seria a fase judicial.

 

Pois bem, adotando o raciocínio apontado como certo pelo próprio Supremo Tribunal Federal pode-se, tranquilamente, dizer que o presidente da Câmara funciona como um delegado de polícia, que instaura um inquérito policial. Por outro lado, o Senado funciona como o juiz que, no processo comum, recebe a denúncia. 

Ora, qualquer aluno iniciante no Direito sabe que a capitulação que o delegado de polícia confere aos fatos não vincula o juiz, que tem amplo poder para dar roupagem diversa da recebida, durante o inquérito. 

É importante que esse raciocínio fique claro, pois o mesmo governo que, em dezembro, buscou fortalecer o Senado, agora, procura limitar seus poderes, com o argumento de que a análise da denúncia ficaria circunscrita ao despacho de Eduardo Cunha, o que não procede! 

Primeiramente, imperioso frisar que, ao contrário do que vem sendo alardeado, a denúncia ofertada é muito completa, englobando pedaladas fiscais (empréstimos proibidos de bancos públicos não contabilizados), decretos não numerados (abrindo crédito suplementar, sem autorização do Congresso Nacional) e a omissão dolosa da denunciada perante a sangria na Petrobrás. A denúncia trata de 2014 e de 2015!

Pois bem, ao admitir a denúncia (na íntegra, já que não escreveu parcialmente), o presidente da Câmara, ao fundamentar a decisão, tratou apenas dos fatos praticados em 2015. 

Submetida a denúncia à Comissão Especial, o relatório fixou-se nos pontos referentes a 2015; entretanto, a fim de evidenciar a gravidade da situação, especificou todos os elementos descritos na denúncia. 

Ou seja, em nenhum momento, o relatório apresentado e aprovado na Comissão inovou com relação à denúncia ofertada. Muito pelo contrário: a denúncia é ainda mais ampla que o próprio relatório. 

Com a aprovação dos dois terços da Câmara dos Deputados, a denúncia segue para o Senado, para ser apreciada, na íntegra. 

O problema é que, provocado, mediante instrumentos inapropriados, o Supremo Tribunal Federal, negou todas as liminares pleiteadas, com o fim de impedir a votação pelo plenário da Câmara. No entanto, quase ao final da sessão, já após meia-noite, o presidente do Supremo Tribunal Federal buscou fazer constar que o Senado estaria limitado aos pontos destacados pelo presidente da Câmara dos Deputados, mais precisamente, pedaladas e decretos referentes a 2015. 

No dia seguinte, ao fazer a defesa da presidente da República, na Câmara dos Deputados, o advogado-geral da União asseverou que o STF teria decidido que a denúncia se limitaria a dois pontos. Falácia! Esse não era o objeto dos feitos analisados e, visivelmente, nenhum dos ministros havia se manifestado sobre tal questão. 

A estratégia do governo, disfarçada de preciosismo jurídico, é retaliar uma acusação sólida, composta por três partes que se complementam. A presidente precisou lançar mão das pedaladas fiscais e dos bilionários decretos não autorizados, porque sabia da sangria que ocorria na Petrobrás e nada fazia. Tal sangria era perpetrada para seu grupo permanecer, indefinidamente, no poder. 

A acusação versa sobre a fraude cuidadosamente planejada e implementada. A denúncia trata do golpe de que todo o povo brasileiro foi vítima, acreditando que os programas sociais continuariam, já que as contas públicas ficticiamente estavam saudáveis. No entanto, quando a presidente subia nos palanques e dizia que estava tudo bem, ela já sabia que havia quebrado o País, como deixou quebrar a Petrobrás. 

Lá atrás, com medo da Câmara, o governo provocou o STF e findou fortalecendo o Senado. Agora, com medo do Senado, o governo se movimenta para limitar seu poder. 

Não é assim que uma República funciona! Se o Supremo disse que ao Senado compete decidir acerca da denúncia, o Senado há de se debruçar sobre suas 65 páginas! 

Não parece razoável que o mesmo STF que, em dezembro, disse não haver sentido na pretensão de que o Senado estaria submetido ao entendimento da Câmara, agora, queira voltar atrás na própria decisão. 

As regras não podem mudar somente porque a situação do governo se revela crescentemente desfavorável!

* JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL, ADVOGADA, PROFESSORA LIVRE-DOCENTE DE DIREITO PENAL, NA USP, É UMA DAS AUTORAS DO PEDIDO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO LADO DE HÉLIO BICUDO E MIGUEL REALE JÚNIOR. 

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