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O que muda com o novo Código de Processo Civil

Projeto que acelera processos foi aprovado em comissão especial da Câmara e agora segue para plenário

Mariângela Gallucci - O Estado de S.Paulo

18 de julho de 2013 | 09h20

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem o novo Código de Processo Civil. Entre as principais mudanças está a tentativa de tornar mais rápida a avaliação da ações que têm o mesmo fim - como a de centenas de clientes contra problemas apresentados por operadoras de telefone, por exemplo. O texto segue agora para plenário e ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado pela Presidência.

Entenda o que foi alterdo:

Ações repetitivas

Considerado a maior inovação do projeto, o incidente de resolução de demandas repetitivas promete tornar mais ágeis as soluções de processos individuais que tratam de um mesmo tema, como os relacionados a plano de saúde, contrato de telefonia e direito previdenciário. As ações na primeira instância terão sua tramitação suspensa até que o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal definam a controvérsia. Em seguida, o entendimento será aplicado aos processos que ficaram suspensos.

Transformação de ações individuais em coletivas

Será possível a conversão de ação individual em coletiva. Essa conversão ocorrerá nos casos em que forem identificadas demandas de massa. Mas as partes da ação individual serão ouvidas antes da transformação do processo em coletivo.

Reintegração de posse de terras e imóveis invadidos

O texto aprovado estabelece a realização de audiência preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos. Essa audiência ocorrerá nos casos em que o impasse durar mais de um ano e contará com a participação dos proprietários dos imóveis e de integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Prisão por dívida de pensão

O devedor ficará inicialmente no regime semiaberto, ou seja, ele poderá sair da cadeia para trabalhar, mas terá de voltar à noite. Se persistir com a dívida, o devedor será recolhido à prisão no regime fechado.

Devedor judicial

A pessoa que for condenada, judicialmente, a pagar um montante para uma outra pessoa e não cumprir a decisão poderá ter o seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Recursos judiciais protelatórios

Quem apresentar um recurso denominado embargo de declaração apenas para protelar o cumprimento de uma decisão poderá ser multado em até 2% do valor da causa.

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