O que diz o projeto

Prazo de validade: a MP permanece com o prazo atual de validade de 120 dias. Assim como é hoje, caso a MP não seja aprovada no período, ela perde o valor e o Congresso regulamenta os efeitos jurídicos que provocouTrancamento de pauta: a MP não impede mais a votação de outros projetos, se não for apreciada em 45 dias. Em contrapartida, parlamentares só poderão passar outro projeto na frente de uma MP que estiver no primeiro item da pauta por meio de requerimento aprovado por maioria absoluta Comissão especial: acaba a comissão de deputados e senadores para analisar preliminarmente a MP. As CCJs da Câmara e do Senado desempenharão esse papel Regra de edição: acaba com a possibilidade de o presidente editar MP revogando outra. Em contrapartida, cria a possibilidade de o presidente retirar uma que já esteja em tramitação até 15 dias depois de editadaCrédito extraordinário: o projeto acaba com a dubiedade no texto, a edição de crédito extraordinário apenas para casos de guerra, comoção interna e calamidade pública. Cria a possibilidade, porém, de edição de medidas provisórias para créditos orçamentáriosMP "ônibus": a MP deve ter um único tema, não podendo tratar sobre outra matéria que não seja diretamente conexa, como é permitido hoje

O Estadao de S.Paulo

14 de junho de 2008 | 00h00

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