O primeiro julgamento

O inédito julgamento envolveu diretamente a cidadania, com sua participação nos debates e nas diversas manifestações

Silvio Salata*, O Estado de S.Paulo

07 de junho de 2017 | 07h19

O Tribunal Superior Eleitoral escreve uma das mais importantes páginas de 85 anos da sua história ao iniciar o primeiro julgamento de chapa presidencial, visando apuração de abusos no decorrer da campanha.

Será submetido à apreciação do plenário as ações eleitorais versando sobre os abusos do poder econômico e político pelos candidatos eleitos no certame de 2014, despontando com muita relevância a questão tratada sobre o princípio da unicidade e indivisibilidade da chapa, firmada em premissa constitucional, quando será debatida a possibilidade de separação das sanções dos acusados.

Evidente que a decisão final pavimentará caminhos concretos na formação do entendimento jurisprudencial da alta Corte especializada, por certo fixando diretrizes básicas para futuras interpretações dos preceitos legais sobre a prática de abuso nas eleições, como também até eventual realização de novo pleito por via indireta, para escolha de novo Presidente e Vice-Presidente da República, caso decretada a cassação do diploma do titular.

Importante registrar que será apreciada extensa matéria de caráter processual, sobretudo quanto a possibilidade de encaixar nas ações novos fatos de conhecimento posterior ao ajuizamento da medida judicial.

Por fim, observa-se que o inédito julgamento envolveu diretamente a cidadania, com sua participação nos debates e nas diversas manifestações, trazendo resultados inovadores para os rumos da história política do país.

*Conselheiro seccional e presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB/SP

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