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O ônus da vitória

Ainda que o governo não tenha conseguido votar, e aprovar, ontem no plenário do Congresso o projeto de lei que o livra da responsabilidade de cumprir a meta de gastos seu objetivo será alcançado amanhã ou depois.

Dora Kramer, O Estado de S.Paulo

26 de novembro de 2014 | 02h01

Questão numérica: o Planalto tem maioria e a base governista - com destaque para o maior e mais problemático partido, o PMDB - decidiu que o tema e o momento não são adequados para o tradicional jogo de estica e puxa quando há cima de tensão (como é o caso) entre Executivo e Legislativo.

Muito fácil concluir que deputados e senadores aliados disseram "sim" ao texto do relator Romero Jucá na votação, segunda-feira, na Comissão Mista de Orçamento em troca de cargos em ministérios ou liberação de verbas de emendas. Ocorre que não há postos para satisfazer a todos nem dinheiro para distribuir, conforme admitido pelo conteúdo das recentes medidas, inclusive dessa ora em pauta.

Qual a razão, então, de suas excelências ficarem assim tão comportadas? Uma só: não tinham para onde correr. Ou aprovavam a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou o governo pararia de fazer repasses a Estados e municípios e pagar contratos com empresas. Além disso, deixariam a presidente Dilma Rousseff sujeita a mais dia menos dia vir a responder por crime de responsabilidade.

Tudo isso serviu de pressão sobre os parlamentares que receberam telefonemas de prefeitos, governadores, empresários e fizeram a seguinte conta: o estrago já está feito, as contas públicas foram para o espaço, a credibilidade do governo foi ao chão. Interna e externamente. Então, a única coisa a fazer seria engolir o sapo, explicar à consciência (para os que dispõem do equipamento) que o ato é pelo bem do Brasil e dar a mudança da lei de presente ao Planalto.

Não o fizerem, porém, sem ônus. Durante toda a sessão da Comissão de Orçamento, ouviram a oposição lhes dizer umas boas verdades: que aquele projeto representava uma transgressão legal, sua aprovação o aval do Congresso a ilegalidade, que a base parlamentar governista era fisiológica, submissa, vendida e fiadora de uma trapaça engendrada pelo Poder Executivo para esconder sua irresponsabilidade no trato do dinheiro público.

Sobre a presidente Dilma falou-se de tudo: impeachment, desgoverno, estelionato eleitoral. E os integrantes dos partidos de sua base aliada calados. Das 20h até pouco mais de meia-noite a pancadaria transcorreu pesada e sem defesa. Motivo alegado: havia urgência para a aprovação do Congresso e, se os governistas respondessem à oposição, perderiam tempo.

Uma verdade pela metade. Sangue frio tem limite. A menos que se sabia perfeitamente o quanto é indefensável o que se defende. É quando entra em cena e fala mais alto para calar mais fundo o constrangimento.

Passo a passo. Outra razão para o PMDB se aliar ao Planalto na extinção da meta do superávit fiscal de 2014: não jogar a candidatura do deputado Eduardo Cunha à Presidência da Câmara no campo explícito da oposição.

Não que isso vá convencer o governo de que Cunha seria, no exercício do cargo, um aliado incondicional. Apenas para não dar pretexto para que os tratores do Executivo comecem a funcionar desde já.

De outro lado, há um problema se o governo interferir com muita força: a reação dos "atropelados" a partir do dia da eleição e durante os dois anos seguintes.

Memória seletiva. A senadora Kátia Abreu, indicada para o ministério da Agricultura, em 2007 foi relatora da proposta de derrubada da CPMF na Comissão de Constituição e Justiça.

O fim do imposto do cheque foi a maior derrota do governo Lula, usada na campanha de reeleição de Dilma para acusar Marina Silva e Aécio Neves de terem contribuído para "retirar recursos da saúde".

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