O deputado deve ser punido se trocar de partido?

Debate:

O Estadao de S.Paulo

03 de outubro de 2007 | 00h00

SIM:Hélio Silveira*Restou ao STF dar a palavra final, com os olhos voltados para a Constituição, acerca da possibilidade de os parlamentares serem infiéis aos partidos pelos quais se elegeram. É injustificável a acomodação do Congresso Nacional sobre tema de tamanha importância para a democracia brasileira, que comumente tratamos de fidelidade partidária.Muitas vozes afirmam que a tradição das eleições é o voto nominal, dado ao candidato, e não aos partidos. Todavia, isso não nos parece que seja verdade. Embora seja possível que o eleitor manifeste sua preferência por determinada pessoa, é certo que todos os votos atribuídos a candidatos de um partido são somados para fim de distribuição das cadeiras, pois é consagrado, entre nós, o sistema de representação proporcional para as eleições de deputados, o qual implica a divisão das vagas entre os partidos com base no coeficiente eleitoral para daí, só depois, se repassar a vaga para os candidatos conforme sua ordem de votação dentro da legenda.E é certo que é condição de elegibilidade a filiação partidária, conforme previsto no artigo 14 da Constituição. Ora, se a Lei Maior prevê que é necessário que as candidaturas se dêem através dos partidos, como não perceber que é inadmissível que os deputados possam trocar partido sem qualquer conseqüência? Como entender lícita a migração de um parlamentar para outro partido, que disputou a eleição com outra chapa e outro ideário? Bem respondida, nesse sentir, a Consulta 1.398 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que explicitou que a titularidade dos mandatos recai sobre os partidos. Entender de modo diverso é privilegiar o interesse pessoal do agente político em detrimento do interesse público. É fazer do mandato eletivo - parcela do exercício da soberania - um bem material, móvel e pessoal. * Secretário do Instituto de Direito Político e EleitoralNÃO:Luiz Carlos Auricchio*A interpretação a ser dada pelo STF sobre a fidelidade partidária tentará acertar contas com a história, pois, como princípio, era prevista em Constituições anteriores. O que se espera é que tal interpretação forneça respostas para além da questão sobre a quem pertence o mandato parlamentar.É bem verdade que, pelo sistema proporcional hoje vigente, determina-se ao final do pleito as cadeiras de cada partido na Casa Legislativa. Com isso, parece difícil justificar a manutenção do mandato dos quase 50 deputados federais que, no decorrer da legislatura, abandonaram suas siglas.Todavia, quando o eleitor vota, é a ele facultado após os dígitos do partido, complementar com mais dois para apontar o deputado que quer ver compor a Casa Legislativa. Assim, 31 deputados federais elegeram-se exclusivamente pelos próprios votos.Talvez o princípio a ser enfrentado pelo Supremo seja o da fidelidade parlamentar (e não partidária). Mudar de partido para estar sempre ao lado do poder, como bem disse o ministro Marco Aurélio, importa em retrocesso em termos de Estado democrático.Todavia, se um partido não dá atenção efetiva às propostas de um determinado parlamentar, ou muda de oposição para situação a fim estar ao lado do poder, e este parlamentar recebe a oportunidade de exercer concretamente seus projetos e convicções (que em princípio o elegeram) em outra agremiação, este parlamentar estaria desrespeitando o partido, mas respeitando a ideologia que o elegeu? Não seria a migração de sigla, nesse caso, medida de respeito ao eleitor, e portanto, de fidelidade parlamentar?Esperamos que o STF exija a "fidelidade parlamentar" à ideologia que elegeu o deputado e que este instituto só possa ser levado em conta se observada a "fidelidade partidária", a vinculação do partido à ideologia que o identificava. * Advogado especializado em Direito Constitucional

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