Novo código protege acionistas minoritários, diz Reale

O jurista Miguel Reale, responsável pela coordenação do projeto que deu origem ao Código Civil que entrou em vigor no último sábado, rebateu nesta terça-feira as críticas de que a nova lei dificulta e burocratiza a atividade das empresas. "O que se quer é ocultar o abuso que tem existido no setor. Atualmente, há sociedades por cotas que não prestam conta da sua gestão à maioria, prevalecendo-se da omissão da lei", diz Reale. Em sua pequena sala no escritório na Avenida 9 de Julho, no Jardim Paulista, o jurista mostra com orgulho os originais de 1970 do novo código, quase que inteiramente rabiscado por ele mesmo. "Código Civil não se inventa, como dizia meu colaborador, o saudoso Agostinho Alvim. Se ajusta às realidades que estão aí diante dos olhos e precisam ser tratadas e consideradas." O jurista disse que a criação de regras era necessária para que se buscasse maior justiça entre os sócios das empresas de médio e grande porte, além de garantir um "mínimo de contabilidade". "Isso para garantia do Fisco e dos consumidores." Reale discorda da afirmação de advogados ligados ao Direito Empresarial de que as sociedades limitadas - que somam 95% de todas as empresas do País - tornaram-se uma espécie de sociedade anônima mais simplificada por causa de tanta burocracia. "Afirmar que se rege pelas normas da sociedade anônima tornando complicada a vida entra completamente em choque com o código", sustenta o jurista. Ele afirmou que a maior diferença está no número de sócios. "Para as sociedades com mais de dez cotistas é que se exige uma administração mais complexa." Segundo Reale, as regras do novo código são claras: "A adoção de instituições criadas, como assembléias e conselhos fiscais podem - eu repito, podem - ser adotadas, são facultativas." Para o jurista, as regras não devem dificultar a atividade das micro e pequenas empresas. As Juntas Comerciais, no entanto, esperam um expressivo aumento no número de documentos registrados. Em São Paulo - onde o órgão recebe cerca de 2 mil documentos por dia - a expectativa é de que o volume seja cinco vezes maior. "Não vai ser tão grande assim não", disse Reale. O jurista ressalta a importância das regras criadas para proteger os sócios minoritários. A exclusão deles de uma sociedade só poderá ser feita, a partir de agora, com justa causa. "Daí a providência estabelecida de que uma vez por ano deve haver uma reunião para que todos possam promover a defesa de seus direitos. É isso que está perturbando certos grupos que querem manter privilégios e prerrogativas que não têm nenhuma justificação." Para Reale, é "natural que existam empresários e advogados inconformados: o que se quer é a desorganização, para que se possa tirar ilícito proveito", afirmou.