Novo código prevê reduzir em 70% tempo de processo

Ficou pronta a proposta que pretende acelerar os processos na Justiça. O projeto do novo Código de Processo Civil prevê a redução em até 70% do tempo de andamento de uma ação judicial. Se aprovadas, as mudanças podem apressar os processos individuais e coletivos por meio da limitação de recursos judiciais, do aumento de custos no bolso de quem tentar manobras protelatórias e da eficácia imediata de sentenças de juízes da primeira instância.

AE, Agência Estado

28 de abril de 2010 | 12h02

Essa é a avaliação da comissão de advogados, magistrados e juristas que elaborou a reforma encomendada pelo Congresso. O conteúdo das mudanças está definido e o relatório final recebe agora os últimos retoques. Dependerá, depois, da aprovação pelos deputados e senadores.

A proposta extingue medidas protelatórias e aumenta os custos processuais para quem recorrer a tribunais superiores - assim, as chamadas "aventuras judiciais" que atrasam os processos seriam inibidas. Além disso, o projeto transfere para o fim do julgamento a possibilidade de o advogado apresentar grande parte dos recursos previstos.

O novo código ainda acaba com o efeito suspensivo automático em caso de apelação de uma sentença de primeira instância. O texto prevê que apenas um desembargador poderá suspender a eficácia da sentença do juiz. Outro ponto considerado relevante é o respeito da Justiça brasileira a tratados internacionais. A ideia é que ela não receba ações que, segundo acordos externos, devam ser discutidas em outro país.

O problema, avaliam críticos ao projeto, é o risco de o direito de defesa ser prejudicado com as mudanças. Para o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), isso não vai ocorrer. "Não há violação de ampla defesa. E há vários casos em que você pode dar o contraditório no final", explica Fux, presidente da comissão que escreve o novo código. "Queremos reduzir as formalidades e acelerar os processos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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