Novo código muda situação penal de menor de 21 anos

A redução da maioridade civil de 21 para 18 anos - fixada pelo novo Código Civil, que entrou em vigor no sábado - vai produzir reflexos na legislação penal. Artigos que beneficiam menores de 21 anos - um atenuante para quem comete um crime, por exemplo - já não fazem mais sentido, pois foram criados com base no Código Civil antigo.Entre os especialistas, não há dúvidas de que a redução da maioridade civil para 18 anos muda as seguintes normas penais: o fato de ter 21 anos ser um atenuante e a redução dos prazos de prescrição pela metade (artigos 65 e 115 do Código Penal, respectivamente).Também são atingidos os artigos 15, 34, 50, 52, 194, 262, 449 e 564 do Código de Processo Penal. Esses dispositivos determinam que seja nomeado curador para o menor de 21 anos, tanto na fase policial como na processual, e oferecem duplo direito de apresentação e desistência de queixa-crime - para o menor de 21 anos e seu responsável.O procurador da República Marcus Vinicius de Viveiros Dias, o primeiro a levantar a questão, afirma que esses benefícios passam a ser inaceitáveis. O procurador, no entanto, defende uma alteração na legislação, que tem de ser feita pelo Congresso. "Acho de boa prudência, pois uma lei civil não pode interferir numa penal."O jurista Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri, tem posição diferente. Para ele, algumas normas, como a necessidade de curador, e as demais do Código de Processo Penal, já não valem mais. "Esses direitos foram criados com base no status de relativamente incapaz que o Código Civil concedia aos menores de 21. O novo código revoga tudo ao passar para 18 anos", disse.Para Gomes, no entanto, alterações no Código Penal, como o artigo que considera atenuante o acusado ter menos de 21 anos, dependem de reforma na legislação. "Esse benefício existe sob o fundamento de que o menor de 21 não tem maturidade suficiente para suportar a prisão. Não há ligação com o status de relativamente incapaz do antigo Código Civil."O criminalista Alberto Zacharias Toron tem a mesma opinião de Gomes em relação aos efeitos imediatos no novo Código Civil. "Não vejo por que o menor de 21 anos continue precisando de curador após a mudança na área cível", disse.

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