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Novo Código de Processo Civil é alvo de críticas de advogados e juristas

Especialistas em demandas de natureza civil apontam brechas no texto aprovado na Câmara no último dia 17

Fausto Macedo, O Estado de S. Paulo

25 de julho de 2013 | 21h20

Nem bem foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o novo Código de Processo Civil já é alvo de críticas por parte de advogados e juristas. Especialistas em demandas de natureza civil, eles apontam falhas no texto, que passou no último dia 17.

"Ao rejeitar o artigo do projeto de lei que previa o fim do chamado efeito suspensivo do recurso de apelação, a Câmara acabou por aprovar um Código de Processo Civil que prestigiou o velho, mantendo a morosidade da Justiça em detrimento da sua efetividade", afirma o advogado Benedito Cerezzo Pereira Filho.

"Além disso, o réu continua sendo privilegiado, em detrimento do autor da ação que demonstrou ter razão, desde o início do processo”, avalia Cerezzo, professor de Direito Processual Civil da USP e advogado em Brasília, integrante do escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados.

Cerezzo fez parte da Comissão de Juristas que instituiu o projeto do Novo Código de Processo Civil. "O juízo de primeiro grau continua sendo apenas uma ‘jurisdição de passagem'’ e, a sentença, um mero parecer aguardando a verdadeira decisão que, em última análise, será do réu, de permitir ou não a realização do trânsito em julgado", alerta o advogado.

Outro retrocesso do novo Código de Processo Civil, segundo José Carlos Puoli – também professor de Direito Processual Civil da USP e sócio do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados –, consiste na possibilidade de ser convocada audiência de mediação como condição prévia para análise, pelo juiz, do pedido de reintegração de posse em demandas possessórias coletivas.

Puoli sustenta que "mesmo com a redação resultante dos últimos debates havidos na Comissão, esta audiência de mediação cria entraves que não se justificam e ainda torna muito pouco eficaz a proteção de vida a quem tem sua propriedade invadida".

Contraponto. Já a advogada Ana Carolina Remígio de Oliveira, especialista em direito cível e sócia do Marcelo Tostes Advogados, tem opinião completamente distinta no que se refere à rejeição do fim do efeito suspensivo do recurso de apelação. "Na verdade, foi uma decisão sensata e benéfica, pois privilegia a segurança jurídica e a economia processual, porquanto não é incomum ocorrer a reforma das decisões de primeiro grau pelos Tribunais."

Ana Carolina Remígio observa que a subtração do efeito suspensivo dos recursos de apelação, apesar de visar acelerar o cumprimento das decisões, “poderia criar um grande tumulto nos casos em que houver a reforma da decisão, além de ignorar por completo o direito ao duplo grau de jurisdição”.

Ela destaca que, embora a reforma do Código de Processo Civil procure garantir ao cidadão o direito a um processo célere, “não pode, sob esse pretexto, atropelar garantias constitucionais previamente instituídas, tais como devido processo legal e ampla defesa”.

Celeridade. Caio Lúcio Montano Brutton, especialista em direito das relações de consumo e sócio do Fragata e Antunes Advogados, considera que o novo código traz importantes mudanças que alcançarão diretamente a morosidade da Justiça, como a simplificação dos ritos e o incidente de demandas repetitivas, além do enxugamento da malha de recursos.

Mas, em sua avaliação, outros temas podem gerar efeito contrário, como, por exemplo, "a inexistência de preclusão (perda do direito de agir nos autos) para as questões suscitadas no andamento do processo, que inclusive poderão ser invocadas na fase de apelação".

Para Brutton, há também lacunas expressivas, como as poucas disposições para adaptação ao procedimento eletrônico, “que é uma realidade sem volta".

"Chama a atenção a ausência de previsão de sustentação oral, dentre outros atos, por videoconferência”, argumenta. “Além de já nascer obsoleto neste ponto, o novo código traz aí um contrassenso, uma vez que sustentações por videoconferência já ocorrem em alguns Tribunais Regionais Federais."

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