Novo Código Civil entra em vigor no sábado

O governo decidiu não atender a apelos de alguns juristas e vai mesmo pôr o novo Código Civil em prática, sábado. Hoje, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, confirmou que, apesar de haver algumas "discrepâncias" a nova legislação entrará em vigor e as possíveis alterações serão feitas posteriormente. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem reservas quanto à adoção imediata do código, mas não vai fazer oposição à sua entrada em vigor. O argumento é o de que muitas leis são antigas e há um total desconhecimento da população e do meio jurídico sobre as mudanças."Há uma imensidão de problemas. O código já nasce conturbado e, ao invés de criar a ordem, vai estimular uma série de litígios que vão desaguar no Judiciário", afirma o presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, lembrando que, nos mais de 30 anos de elaboração da nova legislação civil, surgiram outras leis. "Temos como exemplos a Lei do Divórcio e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já trazem novos caminhos que não existiam no código de 1916.""Se há falhas, elas podem ser corrigidas", diz Thomaz Bastos, que prefere não polemizar sobre o assunto. Mas dentro do próprio Judiciário há diversas correntes que desestimulam a entrada imediata em vigor do Código Civil, que, apesar de ter sido aprovado no Congresso em setembro de 2001 e sancionado emjaneiro do ano passado pelo Executivo, começou a ser elaboradoem 1969, quando foi nomeada para fazer as alterações uma comissão, presidida pelo jurista Miguel Reale.DesconhecimentoPara o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) César Asfor Rocha, um dos maiores especialistas no assunto, um dos problemas é a falta de conhecimento da nova lei, inclusive no meio jurídico. "São poucas as pessoas, geralmente os especialistas, que sabem das reais novidades que estão contidas nesse código", afirmou o ministro, ressaltando que alguns dos novos artigos podem estimular outras mudanças na lei, inclusive na área penal."A diminuição da maioridade no campo civil para 18 anos pode servir como argumento para que também se possa querer reduzir a maioridade no campo penal."A professora de Direito Civil Regina Beatriz Tavares da Silva, que fez parte da comissão que elaborou a lei no Congresso concorda que a legislação tem falhas, mas defende sua aplicaçãoimediata. "É preciso buscar aperfeiçoamento e adaptações, maspara isso existem projetos de lei no Congresso. O que não podemos é jogar todo esse trabalho fora. Ou seja, levar mais dezanos elaborando um novo código", diz.Além disso, segundo Regina Beatriz, diversos artigos, principalmente em Direito de Família, necessitavam deregulamentação em lei ordinária, como está no novo código. "Alegislação que entrará em vigor no sábado vai corrigir diversasfalhas de leis anteriores, como a união estável", explicaRegina. "Hoje há muita insegurança jurídica por causa disso."

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