Nova MP volta a adiar definição da CPMF

Justamente no momento em que o governo mais tem pressa em ver aprovada a emenda constitucional que prorroga até 31 de dezembro de 2004 a CPMF, mais uma medida provisória põe-se no caminho e trava a pauta da Câmara. Desta vez, a pauta está sendo obstruída pela MP que criou o seguro-safra para a Região Nordeste, pela qual fica garantida uma remuneração mínima para os agricultores, mesmo que a expectativa de colheita seja frustrada.Enquanto essa MP não for apreciada, a Câmara não poderá cumprir dois itens da pauta previstos para amanhã: concluir a votação da CPMF e iniciar a apreciação da emenda constitucional que autoriza a entrada de 30% de capital estrangeiro nas empresas de comunicação. A medida provisória do seguro-safra deveria ter sido votada até sábado, quando completou 45 dias de edição.Até 1º de abril, a Câmara terá de submeter a votação outras 19 MPs, se não quiser continuar submetida à pressão das medidas provisórias que vão completando os 45 dias de tramitação. Numa solução emergencial, o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), decidiu incluir mais duas MPs na pauta desta semana: a que tirou da Secretaria de Comunicação do governo federal o status de ministério e a que cria o seguro contra o apagão, que resultará em aumento de até 3% nas contas de luz residenciais e comerciais de até 350 kWh.Na semana passada, Aécio conseguiu do presidente Fernando Henrique Cardoso a promessa de que, a partir de agora, nenhuma MP será editada sem que antes o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, consulte os líderes dos partidos governistas, para saber se a medida é relevante e urgente.O presidente da Câmara ameaça votar rapidamente uma cláusula de admissibilidade das MPs, caso o governo continue a editá-las sem critério. Ainda na semana passada, a medida provisória que autorizava a contratação provisória de servidores para a substituição de grevistas teve sua admissibilidade recusada, com o apoio do presidente da Câmara.Há exemplos de MPs com relevância e urgência questionáveis, entre as 20 que têm de ser votadas até 1º de abril. Entre elas, uma que concede isenção de contribuição até maio para o desenvolvimento do cinema nacional nos casos de veiculação, produção, licenciamento e distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais. Um projeto de lei resolveria a questão, e não trancaria a pauta.Outra de conteúdo pouco urgente é a MP que extingue a gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional. Lembra o secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Vianna de Paiva, que um projeto de lei com pedido de urgência urgentíssima por parte do Executivo seria votado muito antes de uma MP, e não causaria tanta polêmica. Com a urgência urgentíssima (pleonasmo que se tornou expressão legislativa), a proposta não passa por nenhuma comissão técnica. Vai direto para o plenário. Exige apenas que seja aprovado o requerimento nesse sentido. E o quórum mínimo é o mesmo: 257 votos, ou metade mais um do total de deputados.O governo tem enorme pressa para a aprovação da emenda constitucional que prorroga a CPMF. Se não conseguir terminar a sua apreciação na Câmara, em primeiro e segundo turnos e em mais dois turnos no Senado até 18 de março, perderá cerca de R$ 50 milhões por dia em arrecadação. A legislação sobre contribuição - caso da CPMF - diz que o tributo só pode ser cobrado 90 dias depois da promulgação da emenda. E a CPMF acaba no dia 17 de junho. Portanto, terminar sua votação no dia 18 de março tornou-se fundamental.Acontece que as emendas constitucionais exigem um prazo elástico, de cerca de quatro meses, para serem aprovadas pela Câmara e pelo Senado. A única forma de acelerar a apreciação é promover o atropelo dos prazos. Existem precedentes, e o governo poderá se beneficiar deles. Um é o da votação em velocidade extraordinária, em dezembro, da emenda constitucional que limitou a imunidade parlamentar a voto, palavra e opinião.Sem nenhuma polêmica, deverá ser aprovada amanhã - assim que a pauta for desobstruída -, em segundo turno, a emenda constitucional que autoriza a entrada de 30% de capital estrangeiro nas empresas de comunicação. O primeiro turno foi concluído no fim do ano passado.

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