Cleia Viana/Agência Câmara
Cleia Viana/Agência Câmara

Nova lei eleitoral é uma aberração

Dispositivo legal aprovado pela Câmara tem mais de 900 artigos; um negócio desses, que tem de ser aprovado no Senado, só pode servir para beneficiar todos os interesses dos políticos

J.R.Guzzo, O Estado de S.Paulo

15 de setembro de 2021 | 17h34

Passa pela cabeça de alguém que tenha um mínimo de equilíbrio mental, em qualquer país do mundo, fazer uma lei com mais de 900 artigos? Você não leu errado. É isso mesmo: 900 artigos para uma lei só e, ainda por cima, uma mera lei eleitoral. O que poderia haver de tão complicado assim numa simples eleição, de vereador a presidente da República, para merecer tanta regra? Mais um pouco chegavam a 1.000. É essa aberração, aprovada há pouco pela Câmara dos Deputados, que vem de ser enfiada na coleção de mais de 10 milhões de dispositivos legais que já desgraçam a vida deste País, fazem a festa dos parlamentares e tornam a democracia brasileira, também aí, uma farsa ridícula. Como pode haver uma democracia minimamente séria num país que tem uma lei eleitoral com 900 artigos diferentes?

É óbvio que um negócio desses só pode servir, na vida real, para beneficiar, um por um, todos os interesses dos políticos – dos que custam mais caro para o pagador de impostos até as mais miseráveis vantagenzinhas pessoais, num esforço extremo para não deixar nada de fora. 

A nova lei não apenas afrouxa os mecanismos de controle, por poucos que fossem, que existiam até agora sobre as atividades dos políticos e dos partidos. Além disso, e de tudo o mais que socaram lá dentro em seu próprio favor e contra o interesse da população, os deputados (378 votos contra 80) cometeram o mais obsceno assalto ao Erário público de que se tem notícia desde a “democratização” do Brasil trinta e tantos anos atrás.

É roubo à mão desarmada, direto no bolso do brasileiro. A Câmara, com a nova Lei Eleitoral, fez agora a organização em detalhes, e a distribuição dos frutos, de um crime que já tinha tornado legal – o “Fundo Partidário”, trapaça que transfere dinheiro dos impostos diretamente para o caixa dos “partidos”, ou seja, dos políticos que mandam neles. O fundo custa uma fortuna, que aumenta nos anos de eleição – e a desculpa apresentada para a sua aprovação foi a “defesa da democracia”. Segundo os políticos, essa dinheirama é indispensável para os partidos fazerem o seu trabalho – e o trabalho dos partidos é essencial para manter o regime democrático em funcionamento no Brasil, entende?

Agora, com essa lei, os autores do assalto cuidam de botar no papel, tudo bem direitinho, como será usado o dinheiro que roubaram. Fizeram o desaforo de colocar lá, por exemplo, que “os partidos” poderão utilizar os bilhões de reais do fundo para comprar imóveis – e que raio a compra de um imóvel pelas gangues partidárias que estão aí tem a ver com a democracia? Pior: as verbas poderão ser gastas em “gastos de interesse partidário”. Ou seja, os donos dos partidos poderão gastar o dinheiro público como bem entenderem. Nada impede, a propósito, que paguem salários de marajá a si próprios, em remuneração ao seu trabalho “pela democracia” – ou façam qualquer outra vigarice que lhes ocorrer.

Nada está lá por acaso, como se vê. Ao contrário, os deputados sabem o porquê de cada um dos 900 artigos que enfiaram lá dentro – tudo foi muito bem pensado nessa Lei Eleitoral. É mais um grande avanço na privatização do Estado brasileiro. Em nome do “bem comum”, o poder publico é cada vez menos público e a máquina estatal é cada vez mais a propriedade privada dos políticos que mandam no país. 

A Lei Eleitoral ainda tem de ser aprovada pelo Senado para entrar em vigor. Mas não existe nada mais parecido com um deputado federal do que um senador da República – nem mediocridades que se equivalem tanto quanto os presidentes atuais da Câmara e do Senado.

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