Nova CPMF será contestada na Justiça, diz presidente do STF

'Vamos ter um estresse do ponto de vista constitucional', diz Gilmar Mendes em entrevista coletiva

Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo,

23 de maio de 2008 | 17h14

A proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), encampada pela base governista na Câmara, nem entrou ainda em pauta no Congresso mas já tem destino certo: o Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, adiantou que qualquer que seja a proposta, aprovada por emenda constitucional ou por lei complementar, ela será questionada no Supremo.    Veja também: Entenda a Emenda 29  Entenda a cobrança da CPMF    "Certamente teremos emoções pela frente em relação a essa matéria. É certo que vamos ter um estresse do ponto de vista constitucional e vamos ter certamente uma impugnação no Supremo", afirmou em entrevista coletiva concedida nesta sexta-feira, 23. O presidente disse que qualquer que seja o instrumento usado pelo Congresso Nacional para recriar a CPMF será contestado no Judiciário em ação direta de inconstitucionalidade.   Por conta disso, Gilmar Mendes se recusou a emitir qualquer juízo de valor sobre o assunto. Disse apenas que cabe ao Congresso buscar formas para financiar a seguridade social. "Não me cabe emitir opinião sobre a via (emenda constitucional ou lei complementar), exceto que qualquer via eleita será impugnada no STF. Parece-me algo bastante inequívoco, uma vez que a própria CPMF, no modelo de emenda constitucional, foi objeto de tanta polêmica e controvérsia. E as sucessivas prorrogações foram objeto de sucessivas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo", afirmou.   A idéia dos deputados governistas é propor a recriação do tributo por meio de lei complementar - mais fácil de ser aprovada no Congresso do que uma emenda constitucional - com alíquota de 0,1% para custear o aumento de gastos destinados à saúde com a aprovação iminente da chamada Emenda 29, que obriga o governo a repassar 10% da arrecadação para o setor. O novo tributo seria chamado de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que também incidiria sobre as movimentações financeiras.   Votada a proposta pelo Congresso, bastará a um partido da oposição ajuizar uma ADI no STF para que o assunto tenha de ser analisado pelos 11 ministros do tribunal. O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), já avisou que a acionará o STF caso a proposta seja aprovada. "Vamos esgotar todos os argumentos legislativos e jurídicos para impedir a aprovação de uma nova CPMF. Tudo o que for imposto novo, nós vamos votar contra", disse.   A oposição deve argumentar que a recriação da CPMF nos moldes da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) seria uma manobra inconstitucional para driblar a necessidade de mais votos para aprovar uma proposta de emenda à Constituição.   Desde o começo do ano, PSDB e DEM ajuizaram no Supremo 18 ações diretas de inconstitucionalidade contra decisões do governo federal. Até o momento, apenas uma foi julgada, e com vitória da oposição. O Supremo julgou ilegal a edição de medidas provisórias para a liberação de créditos extraordinárias para cobrir gastos corriqueiros. Os ministros entenderam que essas MPs só podem ser editadas em casos de despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerras ou calamidade pública.

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