Nota da AMPCON do RS é publicada hoje

Em reposta a lesões em preceitos fundamentais da Constituição, Associação Nacional do Ministério Público de Contas faz solicitação de ADPF

estadão.com.br

19 de abril de 2010 | 17h01

A Associação Nacional do Ministério Público de contas informou em nota nesta segunda-feira, 19, através de seu presidente José Gustavo Athayde, que foi encaminhada uma Representação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, na qual 'solicitam a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental', de acordo com documento. A representação indica lesões a preceitos da Constituição, dentre eles o princípio republicano de prestação de contas e a separação dos Poderes, que ocorreram em investiduras de membros de tribunais de conta.

 

A nota divulga também que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) conduzir o processo de declaração efetiva de satisfação dos requisitos por parte dos indicados. O caso será passado pela deliberação do procurador-geral da República (PGR) para a análise dos efeitos a serem requeridos, além de poder ajuizar, caso se afirme o acolhimento da representação, junto ao STF a correspondente ADPF.

 

Sobre este tema, em 2004, o Ministério Público Federal e a OAB nacional agiram conjuntamente contra a indicação ao Tribunal de Contas da União do então Senador Luiz Otávio. No caso, a ação foi extinta 'por perda do objeto em face da retirada, pelo Senado, da indicação daquele parlamentar', finalizando a nota.

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