Norma sobre constitucionalidade divide juristas

A inclusão, no pacote tributário da semana passada, do chamado incidente de inconstitucionalidade, mecanismo que leva direto para a última instância do Judiciário (o Supremo Tribunal Federal) a interpretação da Constituição foi rejeitada por setores do Judiciário e já divide a opinião dos políticos no Congresso. O Palácio do Planalto, entretanto, não pretende recuar da medida, e já se prepara para convencer seus adversários a aprová-la após o recesso parlamentar do Legislativo. "O governo está preparado para essa briga", avisou o advogado-geral da União, Gilmar Mendes. "É um instrumento que permite que se resolva mais rapidamente questões que levariam anos para serem definidas, acabando com a insegurança jurídica em certas matérias", endossou o secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira.A polêmica foi deflagrada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite. Sem discutir o mérito da medida, ele criticou o fato de o incidente de inconstitucionalidade ter sido incluído em um pacote tributário. O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, também condenou a iniciativa. Para ele, a adoção do incidente equivale à criação de uma só instância jurídica no País. "A OAB entende que a ação concentrada no Supremo é tema que deve ser amplamente discutido, não pode ter caráter casuístico, para resolver problemas da administração pública".Parlamentares aliados ao governo e membros da oposição questionam a necessidade efetiva deste instrumento, lembrando que o governo federal já dispõe da Ação Declaratória Constitucionalidade (ADC). "Essa medida não é boa, é um instrumento muito centralizador", resumiu o ex-presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), frisando que o incidente impede a atuação das instâncias inferiores da Justiça e a formação de jurisprudência. "É uma medida indevida", endossou o senador Jefferson Peres (PDT-AM). "Centralizar as ações no Supremo Tribunal Federal me parece uma proposta autoritária", acrescentou. Para o secretário-geral da Presidência, a polêmica em torno da medida se sustenta em interesses puramente corporativos, e a dificuldade das negociações políticas resultam da forte presença de advogados e juristas no Congresso. "Tudo o que descomplica o processo judicial enfrenta resistência, pois reduz o poder do juiz e os honorários dos advogados", atacou. "A leitura é corporativa, resta saber a quem interessa esse excesso de demandas na Justiça", disse outro colaborador próximo ao presidente Fernando Henrique Cardoso.

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