André Dusek/Estadão
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Governo alega que orientação do TCU pode afetar estatísticas fiscais

Documento de defesa entregue pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ao Tribunal de Contas, alega que o Senado Federal até hoje não definiu os critérios para cálculos da dívida líquida

João Villaverde , O Estado de S. Paulo

23 de julho de 2015 | 10h40

BRASÍLIA - O governo Dilma Rousseff alega em sua defesa formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) que a inscrição das dívidas mantidas pelo Tesouro Nacional junto ao Banco do Brasil e ao BNDES na dívida pública, como quer o TCU, "tem o potencial de interferir na idoneidade das estatísticas fiscais como ferramenta para o processo de decisão de política monetária". O documento foi entregue ao Tribunal pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, nessa quarta-feira, 22, prazo final estabelecido pelo TCU.

O governo também alega que as estatísticas fiscais feitas pelo Banco Central tem "padrão de comparabilidade internacional".

Segundo a defesa, que contém mais de mil páginas, "não há como se aferir qualquer ilegalidade" na forma como o Banco Central produz as estatísticas fiscais.

O assunto está relacionado às "pedaladas fiscais". Desde 2013 aumentou muito o total devido pelo Tesouro ao BB e ao BNDES por conta de programas subsidiados operacionalizados por esses bancos. No Banco do Brasil, como já revelou o Estado, o passivo do Tesouro saltou 182% durante o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, e continua subindo em 2015. No final do ano passado, o Tesouro devia ao BB a título de "equalização de taxas de juros" e outras modalidades de pagamentos por conta de subsídios no crédito rural, R$ 14,5 bilhões. Ao final do primeiro trimestre deste ano, o total pendurado pelo Tesouro no Banco do Brasil subiu a R$ 16,4 bilhões.

No caso do BNDES, a dívida é constituída pelo Programa de Sustentação do Investimento (PSI), criado em 2009. O passivo do Tesouro com o BNDES é próximo a R$ 30 bilhões. 

Esses dois passivos do Tesouro com BB e BNDES, segundo o TCU, devem ser inscritos pelo Banco Central na estatística de dívida pública do setor público. Caso ocorra, a dívida aumentaria quase R$ 50 bilhões.

O governo argumenta na sua defesa que: "os passivos agora citados pelo TCU nunca foram incluídos no cálculo da dívida líquida do setor público ou do resultado primário, e de fato não poderiam ser, porque não se enquadram nos critérios objetivos fixados pela metodologia adotada pelo Banco Central".

Na defesa, que foi formulada pela própria presidente Dilma Rousseff e o Advogado Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, além dos presidentes dos bancos públicos e do BC, o governo alega que o Senado Federal até hoje não definiu os critérios para cálculos da dívida líquida, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada há 15 anos.

"À míngua do marco legal de referência exigido pela LRF, não há parâmetro juridicamente válido para se concluir pela incorreção da metodologia que vem sendo adotada pelo BC", diz o governo em sua defesa.

O governo Dilma Rousseff espera convencer os ministros do TCU quanto à legalidade das "pedaladas fiscais" e outras "distorções" encontradas pelos auditores do tribunal nas contas federais de 2014. O objetivo do governo é evitar uma inédita reprovação de suas contas pelo TCU. 

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