BRASÍLIA – Siglas de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro fizeram várias investidas nesta semana contra a distribuição de recursos a congressistas por meio das chamadas emendas de relator, identificadas pelo código RP 9. Estas verbas são a base do esquema conhecido como orçamento secreto, revelado pelo Estadão. Os partidos recorreram ao Judiciário e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar barrar a distribuição de recursos – a estratégia tem sido importante para garantir o apoio ao governo no Congresso. Segundo apurou o Estadão, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá decidir sozinha se o uso das emendas fere a Constituição.
Na última quarta-feira, o PSOL voltou a provocar o STF para pedir que a ministra decida sobre um pedido de suspensão dos pagamentos das emendas RP 9 no Orçamento de 2021. Rosa é a relatora de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na qual o partido pede de forma liminar (isto é, provisória) a suspensão dos pagamentos das emendas RP 9, até que o Supremo decida de forma definitiva sobre se o uso do mecanismo é constitucional ou não.
O Estadão ouviu de fonte na Corte que o presidente do STF, Luiz Fux, deixará o processo em aberto até a próxima segunda-feira, dia 19, quando a relatora do caso, a ministra Rosa Weber, assume o plantão da quinzena final do recesso no Judiciário. Se isto acontecer, ela decidirá sozinha sobre o pedido do PSOL.
Nesta quinta-feira, a Câmara e o Senado aprovaram o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, mantendo o uso das emendas de relator pelo Poder Executivo em 2022. O caminho está, portanto, aberto para que a distribuição de verbas se repita no ano que vem – basta que as verbas sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, a ser votada pelo Congresso na volta do recesso parlamentar.
Como relatora do pedido do PSOL,Rosa poderá, portanto, reverter um dispositivo já aprovado pelo Legislativo na LDO. Recentemente, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou que o uso da emenda de relator para beneficiar políticos aliados fere a Constituição. No fim de junho, o Tribunal aprovou as contas do governo de 2020, mas fez ressalvas à falta de transparência no uso das verbas das emendas de relator geral.
No último domingo, dia 11, o líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), apresentou um novo pedido de medida cautelar ao TCU para suspender, ou limitar, a aplicação dos recursos. “A iminência da votação da LDO não só dá ensejo, como reforça a urgência da concessão da medida cautelar, neste pedido incidental, para que se evite que sejam contemplados orçamentos secretos, sem qualquer publicidade e transparência, exigidos pela Constituição Federal”, escreveu Molon.
No Orçamento deste ano, as indicações do relator aumentaram as emendas parlamentares de R$ 17 bilhões para R$ 33,8 bilhões, após os vetos presidenciais. O valor do ano que vem só será definido pela Lei Orçamentária Anual. A LDO, por sua vez, cumpre o papel de definir as regras e diretrizes para os gastos.
Senador da CPI da Covid pede transparência
Em outra frente, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-PI), integrante da CPI da Covid, propôs na última terça-feira, 13, um projeto de lei complementar para “estabelecer mecanismos efetivos de transparência, impessoalidade e moralidade na elaboração e execução dos orçamentos públicos”.
“Garantir transparência e parâmetros claros para a distribuição de recursos no Orçamento é etapa essencial para garantir a efetiva prestação de serviços públicos na ponta”, disse o senador.
Durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou uma emenda com o mesmo objetivo do PL apresentado por Alessandro Vieira para regulamentar as aplicações dos recursos e dar maior transparência ao processo de destinação dos recursos das emendas RP 9. O relator da LDO, Juscelino Filho (DEM-MA), optou por não incluir a proposta de Jardim.
O PT sugeriu que a regulamentação dos recursos passasse pela limitação do montante de repasses da RP9 a 1% da Receita Corrente Líquida, o que representaria R$ 8 bilhões em 2022, de acordo com cálculos da bancada. Outra proposta da legenda foi de que todos os estados recebessem os recursos e os partidos indicassem os beneficiários dos gastos com a emenda de relator.
