No RJ, projeto limita kit-escuta à Polícia Civil

Informado de que órgãos do governo do Rio, além da Polícia Civil, têm equipamentos que podem fazer interceptações telefônicas, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jorge Picciani, publicou ontem no Diário Oficial do Estado projeto de lei que restringe a compra e posse de aparelhos de escuta. O deputado quer restringir o uso dos equipamentos à Polícia Civil. De acordo com o projeto de Picciani, que ainda precisa de aprovação do plenário para virar lei, todas as licitações para a aquisição de equipamentos com essa finalidade e contratos administrativos envolvendo esse tipo de serviço seriam suspensos. A medida valeria também para a Polícia Militar, com exceção das investigações da Polícia Judiciária Militar. Segundo a proposta, todos os órgãos que têm o chamado kit-escuta devem ceder os equipamentos à Polícia Civil num prazo de 30 dias.