No Rio, lei reserva 20% dos cargos de confiança

Cai veto de Maia, que tachava projeto de inconstitucional

Desde anteontem, quando saiu no Diário Oficial do Município, já está em vigor no Rio a lei que determina o sistema de cotas raciais em cargos de confiança na administração local. A Câmara Municipal precisou derrubar o veto do prefeito Cesar Maia (DEM) ao Projeto de Lei 1.268/2007, que reserva 20% dos cargos comissionados em todos os órgãos da prefeitura para afrodescendentes, pardos ou descendentes de índios. A lei vale para empresas que fechem contratos com o município para a prestação de serviços. O texto especifica que metade dessas vagas fique com os homens e a outra metade, com as mulheres. De acordo com a assessoria de imprensa da equipe de transição, o prefeito eleito Eduardo Paes (PMDB) deverá se pronunciar na segunda-feira. "Espero que não faça nada contra a lei, que é afirmativa. Trata-se de uma contribuição para a igualdade racial", disse o vereador Roberto Monteiro (PC do B), autor do projeto. Ele explica que as vencedoras de licitações devem obedecer à lei na hora de contratar terceirizados. "No caso das cotas em universidades, a questão é o mérito. Com a nova legislação, a questão será a indicação, ou seja, promover os negros capacitados para as atividades." Em seu veto, Maia alegou que a lei "denota notória interferência não autorizada pela Constituição" e disse que "acatar a obrigatoriedade de reserva de cotas seria o mesmo que impedir a livre nomeação". Autora do livro Ações afirmativas à brasileira: necessidade ou mito, a procuradora do Distrito Federal Roberta Kaufmann considerou a lei inconstitucional. "Os vereadores sabem que apenas o chefe do Executivo, o prefeito, pode propor mudanças de critérios de contratações e nomeações, segundo a Constituição. Eles aprovam a legislação simbólica para sinalizar à sociedade de forma emotiva na semana da consciência negra", disse. Roberta criticou a adoção de cotas raciais. "Isso é um retrocesso. Estão criando tribunais raciais como os criados por Hitler para avaliar os judeus. Agora, nas universidades, o indivíduo senta e fica decidindo se o aluno é negro ou branco." Já o coordenador da ONG Educafro, frei David dos Santos, elogiou: "Estamos radiantes com a coragem da Câmara."