No PR, plano causa polêmica

Aprovado pelos deputados estaduais do Paraná em dezembro de 2006, com adequação realizada em dezembro de 2008, o polêmico Plano de Previdência Complementar dos parlamentares paranaenses ainda não entrou em vigor. O projeto de lei foi enviado ao governador do Estado, Roberto Requião (PMDB), que o devolveu à Assembleia sem veto ou sanção. Agora cabe ao presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), a promulgação. "Está pronto para ser promulgado, mas ele não é nossa prioridade. Antes de tomar qualquer decisão vamos nos reportar ao Ministério da Previdência, em Brasília", destacou. Segundo o projeto, a estimativa é de que cada deputado que opte pelo plano contribua com cerca de 15% dos vencimentos, além de um depósito no mesmo valor por parte da Assembleia. O benefício integral ficou estabelecido em 85% da base de cálculo. Para se aposentar, o parlamentar deve ter no mínimo 60 anos e pelo menos 60 contribuições mensais. Enquanto Justus avalia a promulgação da lei, a discussão continua na esfera judicial. O plano já sofreu uma ação popular julgada procedente em primeira instância, mas que acabou derrubada posteriormente pelo Tribunal de Justiça. Em seguida, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se insurgiu e entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e está aguardando apreciação da Corte. A entidade questiona a complementação de aposentadoria sem que tenha havido contribuição para a previdência complementar, o estabelecimento de plano de custeio, o benefício por mera resolução da Assembleia e a concessão do benefício autonomamente, sem a aposentadoria de outro regime.

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