Nenhuma conta da era Lula foi votada até agora

Executivo e TCU fizeram sua parte, mas parlamentares não deram ainda parecer final nem mesmo sobre os números do último ano de FHC

Christiane Samarco, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

03 de março de 2008 | 00h00

O mesmo Congresso que aprovou e instalou 27 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ao longo dos últimos cinco anos não foi capaz de votar nenhuma das contas do governo, encaminhadas anualmente ao Legislativo. Não votou sequer as contas de 2002, do último ano do governo Fernando Henrique Cardoso.O Executivo tem feito sua parte, apresentando a contabilidade regularmente ao Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU, por sua vez, também tem enviado, rigorosamente em dia, como manda a Constituição, seu relatório anual. O problema está no Legislativo, que não faz o que lhe cabe. "O Congresso falha enormemente em tudo o que tem a ver com Orçamento e contas públicas", admite o senador tucano Sérgio Guerra (PE), presidente do maior partido de oposição ao governo Lula.A partir do instante em que recebe o balanço geral da União e o relatório das auditorias das contas, realizadas pelo próprio Executivo, o TCU tem 60 dias para emitir parecer e remetê-lo ao Legislativo. Como o prazo é exíguo, técnicos do tribunal acompanham a execução orçamentária ao longo do ano inteiro. Uma equipe de 20 analistas, entre economistas, contadores, administradores públicos e especialistas em direito, municia o ministro relator para que ele tenha rapidamente dados suficientes para elaborar os relatórios sobre as contas governamentais que são encaminhados ao Congresso. Toda essa papelada, que inclui tabelas, gráficos, ressalvas e recomendações do TCU ao governo, vai diretamente para a Comissão Mista de Orçamento. Ali, o relatório tem caído no esquecimento. Deputados e senadores que participam do colegiado se mostram mais preocupados em negociar com o governo o acolhimento das emendas orçamentárias que prevêem investimentos em suas bases eleitorais. Tanto que, só em abril do ano passado, a Mesa Diretora do Senado recebeu da comissão um projeto de decreto legislativo contemplando a aprovação das contas governamentais de 2003. Desde então, esse projeto está na ordem do dia, mas com a crise que provocou a renúncia do ex-presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL) ninguém deu atenção a contas antigas aprovadas pela comissão."Tanta demora modifica totalmente o entendimento do Congresso. Cinco anos depois, você tem uma nova realidade econômica, um novo cenário político e outro Congresso, com novos deputados e senadores", lamenta o ministro Ubiratan Aguiar, que foi o autor do parecer sobre as contas governamentais de 2006.EXCESSO DE MPSO presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), vai discutir esta situação com os líderes partidários na próxima reunião, prevista para amanhã. "Precisamos regularizar o exame das contas em atraso", diz Garibaldi. Para Sérgio Guerra, o Congresso está "desmontado" e as causas desse desmonte estão no "comprometimento" da Comissão de Orçamento, no excesso de medidas provisórias e no exagerado número de CPIs.Desde o relatório das contas de 2000, o TCU vem reiterando a necessidade de se observar uma exigência prevista no artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se da obrigatoriedade de implantar um sistema de custo em cada setor da administração pública, o que permite saber, depois, se vale ou não a pena manter uma determinada estrutura em determinado lugar. Nos últimos oito anos, cada relatório anual repete a recomendação, mas não houve avanço.Em quatro relatórios, de 2002 a 2006, o Executivo foi duramente cobrado diante da constatação de que o atraso médio na prestação de contas era de 3,9 anos, situação agravada por mais uma demora de 5,4 anos na análise dos processos pelos ministérios.

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