Tita Fotografia/Insper
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Nelson Jobim diz que há pontos 'interessantes e perigosos' em pacote anticrime de Moro

Para ex-presidente do STF e ex-ministro da Justiça, há elementos do projeto que ainda podem ser discutidos

Paulo Beraldo e Mateus Fagundes, O Estado de S.Paulo

14 de fevereiro de 2019 | 15h53

O ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim criticou itens do pacote anticrime apresentado pelo ministro Sérgio Moro em evento em São Paulo na noite de quarta-feira, 13. Ponderando que não era uma análise do conteúdo, mas sim pontual de alguns elementos da proposta, Jobim disse que há espaço para o projeto "ser discutido".

Na proposta do atual ministro da Justiça, há um trecho que modifica o entendimento do que é considerado legítima defesa por parte de agentes policiais, ponto que é um dos alvos da crítica de Jobim. "A retórica estabelecida é uma retórica de insegurança absoluta", afirmou ele, que foi ministro da Defesa de Lula e Dilma.

"Tem coisas interessantes aqui, mas coisas perigosas no sentido de reabrirmos uma tradição jurisprudencial consolidada", comentou, durante painel anticorrupção realizado pelo Insper. A crítica de Jobim a Moro vem na esteira de questionamentos de outros advogados ao pacote anticrime, uma das vitrines do governo do presidente Jair Bolsonaro.

Em evento na capital paulista na semana passada, o próprio Moro reconheceu a possibilidade de discussão de itens do pacote proposto, mas saiu em defesa do trecho em relação à legítima defesa. "O que existe é um aclaramento de ações que ocorrem na prática", respondeu o ministro na ocasião.

Outro ponto criticado por Jobim em relação ao pacote de Moro é o que trata do artigo 28-A da proposta, da qual ele questionou a eficácia. O projeto prevê que, se o investigado tiver confessado a prática de infração penal, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal. O artigo lista ainda as condições para isso ocorrer, como o fato de o crime não ter pena superior a quatro anos e nem envolver violência ou ameaça grave. "Vocês acham que vai fazer acordo? Alguém vai confessar nestas condições?", disse Jobim. 

Momento do STF

Questionado sobre o momento do STF, que presidiu entre 2004 a 2006, diz que é necessário que o tribunal reduza a exposição de "suas mazelas". Na última semana, senadores tentaram abrir uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar possíveis abusos das cortes superiores. Por falta de assinaturas suficientes, ela não foi aberta. Para Jobim, a Corte está muito exposta. 

"As coisas de dentro têm que ser resolvidas dentro. As críticas são consequências do protagonismo do individualismo dentro de um órgão coletivo", afirmou. Para ele, o atual presidente do STF, Dias Toffoli, tem condições de liderar esse momento. Sobre a presença de um general na assessoria da presidência do STF, diz que "não tem problema nenhum". "É opção dele (Toffoli). Eu trabalhei e aprendi muitíssimo com militares", disse. 

Combate à corrupção

Jobim, que foi deputado federal entre 1987 e 1994 pelo então PMDB-RS, também criticou o fato de, no Brasil, haver aposta em "pessoas e não em instituições" para o aperfeiçoamento do combate à corrupção. "Temos a mania de sempre esperar o dom Sebastião", disse. "Não podemos esperar que isso venha de uma liderança." Jobim disse que o aperfeiçoamento dos sistemas de controle contra desvios na esfera pública passa por medidas de "natureza institucional".

Para ele, é fundamental dar mais eficácia aos órgãos de controle de corrupção no Brasil, com maior instrumentalização. O ex-ministro alertou ainda para disputas internas entre órgãos públicos que combatem o crime. "Há uma disfuncionalidade. O Poder Judiciário contra o Ministério Público, o Tribunal de Contas tentando chamar a si. As instituições estão disfuncionais", disse. Para o ex-ministro, além do combate à corrupção, é necessário "analisar os incentivos institucionais" para que ela ocorra. "A corrupção é consequência do incentivo e da oportunidade", reforçou. 

Coaf

O ex-ministro também foi contrário à incorporação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pelo Ministério da Justiça. "Vai dar problema", afirmou. Jobim disse que defendeu, quando da criação do Coaf, a permanência do órgão no Ministério da Fazenda (hoje incorporado pela pasta da Economia). O argumento é que o Conselho é um órgão de inteligência financeira e não de investigação.

"Vai dar problema por causa do seguinte: os organismos internacionais que estabelecem a relação com os órgãos de inteligência não aceitam o funcionamento de órgãos de investigação que não o são. E aí a troca de informações começa a ser travada", afirmou.

Para Entender

Entenda o pacote anticrime de Moro

Ministro da Segurança Pública e da Justiça apresentou, no último dia 4 de fevereiro, projeto com propostas para mudanças no Código Penal e projetos de novas leis. Veja perguntas e respostas sobre o chamado "pacote anticrime".

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