Não julgar contas de partidos é reconhecer que estrutura do Estado não funcionou, diz presidente do TSE

Ele destaca que não se trata de perdão nem de anistia

Entrevista com

Dias Toffoli

Beatriz Bulla , O Estado de S. Paulo

30 de outubro de 2014 | 14h33

Brasília - Decidir não julgar as prestações de contas anteriores a 2009 que ainda estão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não configura um perdão nem uma anistia, mas um reconhecimento de que a estrutura do Estado não funcionou. Esse é o entendimento do presidente da corte eleitoral, ministro Dias Toffoli, que falou com o Broadcast Político na véspera do segundo turno das eleições. 

Foi o presidente do TSE quem propôs que as contas dos partidos anteriores a 2009 fossem julgadas prejudicadas, ou seja, na prática, deixem de ser analisadas. Na entrevista, Toffoli considera "injusto" que os partidos que tiverem contas de mais de dez anos consideradas irregulares tenham hoje de arcar com a punição, em uma realidade de tamanho de bancada e recebimento de valores do Fundo Partidário distinta. O ministro destaca, ainda, a nova resolução proposta pelo tribunal sobre o tema e diz que a ideia é que as novas prestações de contas "não se eternizem". 

Abaixo os principais trechos da entrevista:

O Ministério Público tem recorrido da decisão de julgar prejudicadas as prestações de contas antigas. Qual foi a motivação dessa proposta?

Não tinha sentido ficarmos com corpo técnico, que não é grande - e até vamos aumentar e investir nisso -, analisando conta do ano 2000, 2001, 2002 e deixarmos para trás aquelas apresentadas a partir de 2009. Tinha sanções a partidos que há dez anos recebiam um volume de recursos do Fundo Partidário e hoje recebem dez vezes menos. É legítimo que o Estado faça essa sanção tanto tempo depois dentro de outra realidade? 

Por exemplo?

Tinha sanções contra o DEM, que na época que apresentou a prestação de contas era PFL. O partido já até mudou de nome e você estava sancionando ele a devolver R$ 1,5 milhão. Ao fim e ao cabo, o dinheiro vai para o Fundo Partidário e é redistribuído entre os partidos. O dinheiro dessa sanção não vai para o Tesouro Nacional. Vai para o Tesouro Nacional recolocar no Fundo Partidário. Estaríamos sendo injustos. Você inverte a lógica. E o partido tem culpa disso? Isso é um reconhecimento de que a estrutura do Estado na prestação de contas não funcionou adequadamente. Temos esse princípio no direito que é a decadência, é a prescrição, exatamente para por fim a isso.

Quais as medidas adotadas pelo TSE para evitar que a situação se repita?

Passamos a investir na nossa equipe técnica, para que as novas contas sejam julgadas rapidamente. Designei ministro Henrique Neves para estabelecer uma nova resolução de prestações de contas. Como a legislação mudou muito, as contas anteriores estavam sendo julgadas sob parâmetros de novas normas. E as normas de contabilidade que existiam há dez anos mudaram. Você estava julgando algo que não era exigível na época que as contas foram apresentadas. Então é uma injustiça também. Estamos formatando (a nova resolução) e já foi convocada uma audiência pública. Estamos colocando prazos, limites peremptórios para que essa prestação de contas não se eternize. 

Antes, os processos de prestação de contas se eternizavam?

A resolução antiga permitia que essa análise de contas se eternizasse. Foi uma medida não foi para perdoar, não foi para anistiar. Foi uma medida de reconhecimento de que esse atraso nessas análises acaba fazendo com que houvesse uma injustiça de o partido ser penalizado numa conjuntura totalmente diferente inclusive de bancada e de recebimento de Fundo Partidário. E, por outro lado, nós já pensando no presente e no futuro, estamos fazendo nova resolução para ser editada ainda este ano para que contas sejam apresentadas no ano que vem dentro deste novo padrão, que permitirá que em torno de um a dois anos tenhamos o julgamento das contas. Quando ele é penalizado, é dentro da mesma conjuntura de bancada, mesma conjuntura de Fundo Partidário que recebe.

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