''''Não existe norma nem há nada escrito''''

Advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fernando Neves também participou da sessão do STF na quarta-feira. Defendeu o ponto de vista do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) - que dias antes indeferira os pedidos para declarar vagas as cadeiras de deputados que mudaram de partido. Para o advogado, o fato de não estar escrito em nenhum lugar que quem se desfilia perde o mandato foi o motivo de a questão acabar no STF. Como avalia a decisão do STF? Foi a melhor possível. Eu defendi na tribuna que o presidente da Câmara não poderia ter declarado a perda dos mandatos porque não tinha sido cumprida a etapa que assegura a defesa das pessoas. Ele não defendeu a possibilidade ou a impossibilidade de desfiliação, mas o exame de cada caso. O Supremo reconheceu o que defendi, confirmando que o presidente da Câmara agiu corretamente. Não existe uma norma? Não existe norma específica nem há nada escrito. Foi interpretando o todo da Constituição que o Supremo chegou ao entendimento de que o mandato pertence ao partido, mas que em determinados casos o eleito pode ter razões para trocar de legenda. Essa atitude representa uma revisão de decisões anteriores - uma delas com o ministro Sepúlveda Pertence e outra com Moreira Alves. O senhor concorda? Não estou emitindo juízo sobre a decisão: o Supremo decidiu e está decidido. O senhor acha que o STF acabou fazendo a reforma política que o Congresso evitou? Quando o Supremo interpreta a Constituição não está fazendo uma reforma, mas sim definindo o que já está nela, da leitura que fazem dela. Não estaria ocorrendo uma excessiva judicialização do processo político? Sempre que existem conflitos de interesse, o Poder Judiciário é chamado para administrar esses conflitos. No caso atual tínhamos o caso de partidos contra parlamentares, em busca da posse do mandato, para repassá-lo aos suplentes. Não se trata de uma questão parlamentar definir quem tem direito à vaga em disputa: ela extrapola o Parlamento. O Supremo sempre foi chamado para atuar em casos assim. Devem existir centenas de processos envolvendo conflitos semelhantes. Isso não é um fator de desmoralização do Congresso? Não. Faz parte da rotina, da independência dos Poderes. Cada um exerce o seu papel - e o do STF é o de mediar conflitos. Essa questão tinha que ser decidida pela Justiça.

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