Vagner Rosário|Futura Press
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'Não existe lugar imune a buscas e apreensões', diz procurador da Lava Jato

Carlos Fernando dos Santos Lima defende decisão de juiz de primeira instância que autorizou prisão de agentes da Polícia Legislativa pela PF

Francisco Carlos de Assis, O Estado de S.Paulo

26 Outubro 2016 | 13h04

O procurador do Ministério Público Federal (MPF), Carlos Fernando dos Santos Lima, que integra a força-tarefa da Operação Lava Jato, defendeu nesta quarta-feira, 26, a atuação do juiz de primeira instância que autorizou a Polícia Federal a entrar no Senado e prender agentes da Polícia Legislativa. "Um juiz de primeira instância pode autorizar a entrada em qualquer lugar porque não existe lugares imunes às buscas e apreensões no Brasil. Não existe nenhum santuário", disse o procurador.

O que existe, de acordo com Santos Lima, são competências para investigar pessoas. De acordo com ele, se essa investigação for de funcionários do Congresso, ela é de competência de um juiz de primeiro grau e não do Supremo.

"Agora, se fosse uma investigação de algum senador, aí sim essa investigação teria de ir para o Supremo", destacou, ao ser questionado pelo Broadcast, serviço de notícia em tempo real da Agência Estado, sobre como vê a polêmica deflagrada a partir da autorização do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10.ª Vara Federal do Distrito Federal, para que a Polícia Federal cumprisse mandado de buscas e apreensões no Senado e a prisão de agentes da Policia Legislativa, que estariam desde 2015 atuando para barrar as investigações da Lava Jato.

"O que distingue a competência do juiz de primeiro grau é a pessoa investigada e não o local. Então, esse tipo de questão tem de ser tratada em termos puramente técnicos e não cabe a ninguém ficar puxando orelha de juiz", disse Santos Lima, numa referência às críticas do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O juiz, de acordo com o integrante da força-tarefa da Lava Jato, tem a sua decisão e ela tem de ser cumprida até que haja uma outra decisão, um recurso que diga que não é mais possível cumprir aquela decisão.

Sobre a afirmação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que tem dúvidas se a Policia Legislativa teria cometido erro ao fazer a varredura para encontrar grampos "ilegais" nas residências de senadores, o procurador disse que por não participar da investigação, não tem dados sobre os motivos que geraram o pedido.

"Agora, varreduras são possíveis e são rotineiramente feitas para se localizar eventuais escutas ambientais. Entretanto, o que vicia um ato é o motivo pelo qual ele é feito. Se o motivo é para verificar escutas ilegais, é correto e não tem dúvida nenhuma. Agora, se é para verificar eventuais escutas que possam ser autorizada por um juiz, eu acho que não é correto. O que precisamos verificar é a motivação da questão", disse Santos Lima.

O procurador participa nesta quarta-feira, 26, do IX Congresso Anual da Associação Brasileira de Direito Econômico (ABDE) na sede do Insper, em São Paulo.

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