Waldemir Barreto/Agência Senado
Waldemir Barreto/Agência Senado

Na CPI das 'fake news', 3 de cada 4 parlamentares votaram para criminalizar divulgação de boatos

Entre os 42 integrantes da comissão que analisaram o veto de Bolsonaro no mês passado, 33 se posicionaram para derrubá-lo, incluindo o presidente e a relatora

Paulo Roberto Netto, O Estado de S.Paulo

12 de setembro de 2019 | 12h06

SÃO PAULO — De cada quatro parlamentares da recém-instalada CPI das 'fake news, três votaram pela criminalização da divulgação de boatos ao apoiar a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à legislação sobre o assunto. A decisão do Congresso foi vista por especialistas como danosa à liberdade de expressão.

Instaurada no início de setembro, a CPI das fake news é formada atualmente por 54 parlamentares — 24 deputados e 30 senadores, entre titulares e suplentes. Deste total, 33 votaram para criminalizar a divulgação de boatos com fins eleitorais e apenas nove seguiram a posição do Planalto para vetar o trecho da lei. Outros doze estavam ausentes na hora da votação.

A punição estipulada para quem “divulga ou propala” informações falsas com objetivos eleitorais é de dois a oito anos de prisão   –   pena mais dura do que as estipuladas para os crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos no Código Penal. Esse trecho da legislação foi barrado por Bolsonaro em junho, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em agosto.

Entre os parlamentares favoráveis à criminalização estão a relatora da CPI, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), e o próprio presidente da comissão, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo o parlamentar, a criminalização das fake news já é “página virada e não tem relação com a composição da comissão.

“É uma questão de foro íntimo”, afirmou Angelo Coronel. “Eu, por exemplo, votei pela derrubada do veto porque acho plausível essa penalidade. Não se tem até aqui nenhuma bandeira levantada pelos membros da CPI que esteja indexando a participação na comissão à derrubada ou não do veto.”

De acordo com o senador, a discussão sobre criminalização das fake news “não pode ser ressuscitada” na CPI por já ter sido votada pelo plenário do Congresso. “Acho que temos de trabalhar na comissão para descobrir quem são os mandantes ou então os próprios artífices dos perfis falsos usados para denegrir imagens de membros da sociedade”.

Nesta quarta, 11, a comissão deu o primeiro passo e convocou representantes de seis redes sociais para depor no Congresso. Outras medidas previstas pela comissão incluem a realização de audiências públicas e conversas com especialistas.

Senado. Entre os senadores, a diferença entre quem votou para derrubar o veto e aqueles que queriam mantê-lo reflete o resultado da votação no Congresso: entre os 30 parlamentares da Casa que integram a comissão, apenas três barraram a criminalização das fake news eleitorais, e somente um é titular na CPI. 

Eduardo Girão (Podemos-CE) compõe a minoria, ao lado de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Major Olímpio (PSL-SP), que atuam como suplentes.

O 'Estado' tentou contato com o senador Eduardo Girão, que afirmou, em nota, confiar na “serenidade, responsabilidade e imparcialidade” dos colegas de comissão. Contrário à divulgação de fake news, o parlamentar diz ter votado a favor do veto por entender que a pena imposta é “desarrazoada”. “É preciso respeitar a proporcionalidade e ter critérios para não levar a aplicação de uma pena exacerbada para o cidadão que divulgou a notícia de boa-fé”, disse.

Entre os representantes da Câmara, apenas três titulares votaram a favor do veto. Outros sete derrubaram a medida e três não compareceram.

Ameaça. Alvo de críticas de entidades civis, a criminalização das fake news é considerada um risco à liberdade de imprensa por se utilizar de um conceito vago, sobre o qual não há consenso, para punir pessoas.

Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão Verifica, núcleo de checagem de fatos do Estado, a falta de consenso sobre o que são fake news pode dar margem a que sejam definidos assim conteúdos que detentores de poder considerem negativos ou incômodos. 

O relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Edison Lanza, afirmou que “criminalizar uma figura vaga ameaça mais comunicadores e candidatos do que um inimigo difuso”.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) considera que não é com leis que se deve combater as chamadas fake news.  Para a entidade, “trata-se de um conceito vago, que algumas autoridades usam para desqualificar tudo o que as desagrada”. A Abraji coordena o projeto Comprova, coalizão de 24 veículos de mídia  – entre eles o 'Estado' – que verifica a veracidade de rumores sobre políticas públicas que circulam nas redes sociais.

A advogada Taís Gasparian, especializada em questões relacionadas à imprensa e à liberdade de expressão, considera que a lei cria um mau incentivo à judicialização. “Leis não resolvem o problema, ainda mais quando mal se compreende o que são notícias falsas. Um problema de interpretação não constitui notícia falsa. Erro tampouco configura falsidade. O ideal não é responsabilizar, pois isso leva tempo. A educação da população é o melhor antídoto para isso.”

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