Municípios terão dificuldades para cumprir Lei Fiscal

Os municípios terão muitas dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal em 2003, pois no ano que vem haverá uma queda na arrecadação federal e, consequentemente, o repasse de recursos para Estados e municípios. A avaliação é de especialistas que participaram hoje do Primeiro Encontro do Espaço da Funcamp de Políticas Públicas, promovido pela Fundação da Universidade Estadual de Campinas (Funcamp/Unicamp), em Campinas. Além disso, a renegociação da dívida dos municípios, que se basearam em juros altos, deverá gerar um grande impacto, que impossibilitará o cumprimento da lei. "Aconselho os secretários de finanças municipais a calcular em que ano o saldo da renegociação da dívida vai explodir. Montaram-se bombas pelo País", disse Wilson Cano, professor do Instituto de Economia da Unicamp.Um estudo feito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com 4.300 municípios entre maio de 2000 e abril de 2001 mostrou que apenas 6,4% das cidades não cumpriram a lei. Nessa porcentagem estão as grandes cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Campinas, contou Cano. O fato de mais de 90% terem cumprido a lei não deve ser comemorado, segundo ele, porque esconde a realidade de que todo município de grande porte não conseguiu fazer o mesmo.Cano lembrou também que a distribuição da arrecadação dos impostos entre as três esferas de governo foi corrigida pela Constituição de 1998, buscando-se maior equidade, mas as contribuições criadas pelo governo federal praticamente anularam a iniciativa, mantendo na prática a situação que se verificava no ambiente constitucional anterior, quando 63% a 65% da receita tributária total iam para a esfera federal, 23% a 24% para a estadual e 13% para a municipal.Segundo ele, a União não cumpriu a lei e os estados que cumpriram o fizeram porque promoveram um achatamento de salários e redução do quadro de funcionários públicos. Já os municípios que cumpriram foram os de menor porte, onde a arrecadação per capita é um pouco maior e há problemas menores do que os das grandes cidades.François Bremaeker, coordenador de articulação política e institucional do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), destacou que a União e os estados têm como contornar problemas de arrecadação porque a área geográfica de atuação de ambos é maior. No entanto, muitas cidades sobrevivem com as verbas vindas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Algumas têm repasse de ICMS muito baixo, restando então o IPTU, um dos únicos impostos cobrados e fica no município, e o IPVA. Elas têm poucas alternativas de aumentar a arrecadação, além de elevar os impostos."Os municípios não sentiram muito o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal porque cresceram as transferências da União e do Estado para as cidades", completou ele. "Quando começar a diminuir a carga tributária, a lei vai afetar mais", previu. Além dessa diminuição, as cidades estão absorvendo e aumentando gastos que, na verdade, são de outras esferas, como é o caso dos investimentos em segurança.Nos últimos 20 anos, a receita para os municípios aumentou 130%, multiplicou-se por três as transferências da União e dos estados. Duplicou-se a arrecadação, triplicou-se o repasse, mas as despesas cresceram mais do que isso", afirmou Gustavo Zimmermann, professor do Instituto de Economia, pesquisador do Núcleo Interno de Economia Social, Urbana e Regional da Unicamp e integrante da Fundação Seade. Ele destacou que as despesas com pessoal aumentaram e há uma explosão no custo desse item.Ele também falou sobre o peso das contribuições, como PIS/Pasep, cobradas pelo governo federal. "É um problema sério de competitividade dos nossos produtos, e não só para exportação", comentou. Zimmermann lembrou que os produtos importados, que competem com o nacional, não sofrem a mesma carga de impostos. Isso gera um ciclo vicioso nas empresas nacionais, que vendem menos, contratam menos ou demitem, aumentando a crise social.Na avaliação do economista, Bernard Appy, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e integrante da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), a Lei de Responsabilidade Fiscal tem um caráter apenas restritivo, o que dificulta a ação dos governantes. Ele defendeu uma flexibilização da lei, de forma a torná-la mais compatível com a realidade de cada município.Embora ressaltasse que o princípio da lei - disciplinar os gastos públicos e evitar o endividamento - é válido e positivo para o País, pois os governantes têm tradição em fazer dívidas no último ano de mandato e deixar para que o próximo resolva o problema, Appy ponderou que ela é extremamente mal escrita, confusa e imprecisa, deixando várias brechas pelas quais um governante pode escapar. Ele citou que o prefeito Celso Pitta, então do PPB, conseguiu, através de uma brecha na lei, deixar para a prefeita Marta Suplicy, do PT, uma dívida a ser renegociada com fornecedores.

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