Municípios querem 22,5% da CPMF para saúde

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentará logo após o fim do recesso do Congresso uma emenda à proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira até 2004.Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a emenda proporá o repasse de 22,5% dos recursos arrecadados com a cobrança da CPMF aos municípios para investimentos em saúde.Ziulkoski informou ainda que o critério de distribuição dos recursos entre os municípios seria o mesmo adotado para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - o critério populacional.Além disso, os prefeitos também estão mobilizados para barrar outra ofensiva do governo federal: a criação de uma alíquota mínima para o Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo arrecadado pelos municípios.O governo também quer vedar a concessão de incentivos por meio do imposto.De acordo com Ziulkoski, o governo está propondo a modificação da cobrança com a instituição de uma alíquota mínima de 3% no lugar do teto máximo estabelecido por lei hoje, de até 5%."Nós poderíamos até aceitar uma alíquota mínima, mas isso não acabaria com a guerra fiscal suja entre os municípios", afirmou.Como alternativa, a confederação quer propor a inclusão do princípio da territorialidade - a cobrança do ISS pelo município no qual o serviço é prestado."Hoje, a lei prevê que o ISS é devido no local em que a empresa está instalada, com exceção apenas da construção civil", comentou."Isso permite a guerra fiscal suja, com empresas aproveitando-se de alíquotas menores oferecidas por outros municípios para abrir empresas de apenas uma portinha, uma fachada, e prestar o serviço em outro município que cobra a alíquota mais alta."O presidente da União de Prefeitos da Bahia, Tonhe Gordo, também critica a proposta do governo. "Cada dia só se faz tirar mais dinheiro dos prefeitos", afirmou, dizendo ainda que mobilizará a bancada parlamentar baiana no Congresso para não aceitar a redução da alíquota do ISS."Na Europa, os municípios administram cerca de 60% dos recursos e, aqui no Brasil, nós apenas administramos 13 9%."

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