Multa por irregularidades opõe tribunal e prefeitos no RS

Entidade que representa prefeitos diz que proposta do Tribunal de Contas de elevar teto das sanções é inconstitucional

Elder Ogliari, de O Estado de S. Paulo

14 de abril de 2012 | 18h16

PORTO ALEGRE - O possível reajuste do valor das multas aplicadas aos administradores públicos por irregularidades cometidas no exercício da função colocou o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) e a Federação das Associações de Municípios do Estado (Famurs) em rota de colisão. O órgão fiscalizador quer elevar o teto das sanções dos atuais R$ 1,5 mil para R$ 20 mil e estabelece R$ 3 mil como a multa mínima. A entidade que representa os prefeitos aponta suposta inconstitucionalidade da iniciativa e contesta os valores por considerá-los muito altos.

O projeto de lei foi apresentado pelo TCE/RS à Assembleia Legislativa no início de março e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A justificativa destaca que o valor do teto nunca foi corrigido desde a aprovação da Lei Orgânica do TCE/RS, em 2000, e tornou-se tão ínfimo que, pela legislação estadual, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS) está dispensada de cobrá-lo, porque o custo de execuções inferiores a R$ 2,8 mil torna-se maior do que o próprio crédito a receber. Além disso, o teto do Rio Grande do Sul é o menor do País. O maior é o do Maranhão, de R$ 100 mil. O texto também admite a responsabilização de secretários ou funcionários ordenadores de despesas por eventuais irregularidades, alterando a legislação atual, que penaliza exclusivamente o prefeito.

Na terça-feira, o presidente da Famurs e prefeito de São Borja Mariovane Weis (PDT) levou cerca de 400 prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores à Assembleia Legislativa para pressionar os deputados a rejeitarem a proposta. "O projeto prejudica as boas práticas dos prefeitos", argumenta. Para Weis, o TCE/RS não tem a prerrogativa de apresentar projeto de lei e nem de tomar medidas cautelares - como propõe outro item do texto - determinando a suspensão de atos que estão sob sua análise. "Quando licita uma merenda escolar, por exemplo, um prefeito consulta sua área jurídica e seu secretário", ressalta. "Mas se um auditor não vai com a cara dele poderia suspender o processo e atrasá-lo por quatro ou cinco meses".

Embora diga que não discute o valor das multas, Weis contesta o aumento proposto pelo TCE/RS alegando que os prefeitos gaúchos ganham uma média de R$ 5 mil a R$ 6 mil por mês, enquanto os secretários recebem R$ 3 mil e os servidores R$ 1,5 mil e acredita que todos vão querer reajuste diante do risco de sanções que superam seus vencimentos.

No TCE/RS a convicção é de que o valor atual não cumpre a função pedagógica de inibir condutas irregulares. "Nossa proposta acaba destacando as boas práticas administrativas", sustenta o presidente do órgão, conselheiro Cezar Miola, ressalvando que já há uma tradição, que será mantida, de só punir falhas formais na prestação de contas em caso de reincidência. Por irregularidades como superfaturamentos, desvios de verbas, uso inadequado de recursos, entre outras, o tribunal aplicou 259 débitos, no valor de R$ 14 milhões, que os administradores tiveram de restituir aos cofres públicos, e 501 multas, num total de R$ 632 mil, com arrecadação destinada ao Tesouro do Estado, durante o ano passado. Miola contesta a tese da inconstitucionalidade lembrando que o projeto modifica a Lei Orgânica do TCE/RS, elaborada pelo próprio tribunal.

O relator da matéria na CCJ, deputado estadual Raul Pont (PT), mostra-se simpático ao projeto. "Nem eu e nem a assessoria de nossa bancada vimos inconstitucionalidade", revela, avisando que vai ouvir os dois lados para discutir alguns parâmetros como distinção entre irregularidade administrativa, dolo e culpa e regras claras para o valor das multas a serem aplicadas no futuro. "Vamos também comparar com outros Estados e, se for o caso, vamos corrigir", avisa.

Como o debate deve se estender, algumas propostas alternativas começam a surgir. Weis, da Famurs, diz que a entidade vai lutar para derrubar o projeto e depois propor um debate com todos os interessados para a elaboração de uma lei por consenso. O deputado estadual Edson Brum (PMDB), sustenta que em vez de aumentar o valor da multa, o tribunal deveria apostar mais na orientação aos administradores e anuncia que se a matéria tramitar, vai apresentar emenda para transferir o valor das multas para os cofres municipais. Miola ressalta que o TCE/RS tem uma Escola de Contas que já treinou 17 mil pessoas e uma consultoria técnica permanentemente à disposição dos administradores públicos, para consultas. Também garante que o tribunal não vai questionar o eventual repasse das multas às próprias prefeituras.

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