Multa não impede licenciamento de veículos

Os órgãos de trânsito não podem condicionar o licenciamento de veículos ao pagamento de multas se o motorista não tiver sido expressamente notificado da infração. Essa interpretação foi confirmada pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o julgamento de um recurso do médico Celso Augusto Simoneti, de Sorocaba (SP).Em abril de 1993, ao tentar renovar o licenciamento de seu Ford Escort, Simoneti foi informado de que só poderia fazê-lo se pagasse de forma corrigida 27 multas de trânsito. Mais da metade delas era relativa a estacionamento irregular.O médico recorreu à Justiça, sustentando que a exigência violava o Código de Trânsito Brasileiro e o princípio da ampla defesa. Simoneti alegou que não tinha sido notificado das autuações.CiretranA Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Sorocaba argumentou que mais de metade das multas imputadas ao médico teve como causa estacionamento irregular. Nesses casos, a notificação é entregue ao condutor no momento da infração ou, na sua ausência, afixado no pára-brisa do automóvel.Antes de o caso ser analisado pelo STJ, a Justiça de São Paulo já tinha julgado a disputa entre o médico e o Ciretran de Sorocaba. Na primeira instância, Simoneti conseguiu garantir o direito de renovar o licenciamento de seu veículo independentemente do pagamento das multas.A decisão foi reformada, no entanto, pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, a pedido da Secretaria do Estado da Fazenda. Pelo entendimento do tribunal, as multas entregues diretamente ao motorista ou deixadas no pára-brisa davam ciência imediata das faltas.SúmulaInconformado com a decisão, o médico recorreu ao STJ. Relator do recurso, o ministro Paulo Gallotti entendeu que a "notificação expressa" do infrator não pode ser dispensada. De acordo com o ministro, a multa não pode ser exigida antes do aviso oficial sobre a sua existência.Galotti argumentou que, quando não for possível notificar o infrator pessoalmente, o órgão de trânsito deve enviar-lhe uma carta registrada. Ele citou uma súmula do STJ segundo a qual "como condição para o licenciamento é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo".

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