Multa de radar móvel só vale com autoridade do trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) concluiu nesta quinta-feira que todas as multas de radares eletrônicos são válidas, à exceção das aplicadas com equipamentos montados em tripés ou em cima de carros sem a presença de uma autoridade de trânsito. Ou seja, se ao lado do radar móvel, estático ou portátil, estavam apenas funcionários das empresas terceirizadas para flagrar as infrações no trânsito.Quem pagou indevidamente tais multas terá de recorrer à Justiça, no entanto, para pedir a restituição. ?A devolução não é automática?, informou o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Celso Campilongo, estimando como ?insignificante? o número de pessoas que podem ter sido prejudicadas.Segundo ele, o auto de infração informa se a autoridade de trânsito presenciou a transgressão. Após mais de duas horas de reunião, o Contran decidiu que ?não existe um vácuo jurídico na regulamentação do uso de aparelhos e equipamentos de fiscalização da velocidade no trânsito?.A dúvida surgiu, na semana passada, com a suspeita de que esse tipo de multa não valia desde 10 de maio deste ano, quando o então ministro da Justiça, Miguel Reale Junior, revogou a resolução 131 do Contran, publicada um dia antes. ?A resolução 131 ? a última a regulamentar os radares ? é absolutamente nula?, concluiu o Contran.Ela nunca teve validade porque não foi assinada pela maioria dos membros do Contran, entre eles o presidente do conselho, que é o ministro da Justiça. E ainda teria sido publicada no Diário Oficial sem a devida autorização, em 9 de maio. O Contran afirma que a base legal para a aplicação de multas de radares continua sendo a Deliberação 29, de dezembro do ano passado.A diferença entre os dois textos é justamente que a 131 dispensa a presença de autoridade de trânsito ao lado dos radares móveis e dos montados em tripés. A Deliberação 29 só não exige a presença da autoridade nos radares fixos instalados no alto dos postes, que registrem com fotos a infração do motorista.Campilongo explicou ainda que a resolução 131 chegou a ser aprovada na reunião do Contran de 2 de abril, mas a sua publicação foi condicionada ao parecer favorável do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. A Polícia Rodoviária rejeitou a 131 porque era contra a dispensa da autoridade de trânsito no emprego de medidores de velocidade móvel ou montados em tripés.O então diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Jorge Francisconi, foi exonerado do cargo por ter enviado o texto para a publicação. Na próxima quarta-feira, o Contran volta a se reunir para discutir uma resolução definitiva para a fiscalização com radares.O Contran promete acabar com a indústria de multas, fixando critérios como o que proíbe contratos garantindo a empresa terceirizada receita proporcional ao número de infrações registradas. ?Será proibido remunerar melhor quem conseguir multar mais?, antecipa Campilongo.Segundo o secretário-executivo, a instalação dos radares será precedida de estudos técnicos que comprovem a real necessidade de um controle eletrônico de velocidade naquele determinado ponto. Esse estudo ficará disponível para consulta da sociedade. Campilongo também anunciou a instauração de um inquérito administrativo para apurar a responsabilidade no caso da resolução 131.

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