Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Mudar Lei de Improbidade prejudicará combate à corrupção, dizem ministérios da Justiça e Casa Civil

Pareceres técnicos contrariam proposta na Câmara defendida por Bolsonaro; relator diz que vai analisar sugestões e apresentar novo texto

Camila Turtelli e Breno Pires, O Estado de S.Paulo

23 de março de 2021 | 05h00

BRASÍLIA – Pareceres dos ministérios da Justiça e da Casa Civil sobre o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa demonstram preocupação de integrantes do governo com prejuízos ao combate à corrupção no País caso a medida seja aprovada. Os documentos, obtidos pelo Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), foram elaborados pelas assessorias técnicas das duas pastas e sugerem mudanças no texto apresentado na Câmara pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

O presidente Jair Bolsonaro defende a votação do projeto e, no mês passado, afirmou já ter conversado sobre o assunto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). O argumento de Bolsonaro é de que a legislação atual “engessa” a atuação de prefeitos, que deixam de agir em determinados momentos com receio de serem processados.

 

Entre as principais alterações discutidas na Câmara está a exclusão do artigo 11 da lei, que prevê punições a práticas que afrontem os princípios da administração pública, como o nepotismo, a “carteirada” e até a “furada de fila” da vacinação. Segundo a proposta, apenas condutas que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos poderiam ser alvo de processos contra prefeitos e demais gestores.

“O texto do substitutivo revoga dispositivos importantes para o combate à improbidade administrativa e vai de encontro à finalidade do PL (projeto de lei), que é a de aprimorar o texto legal e conferir maior eficiência e eficácia ao combate à corrupção e à malversação dos recursos públicos”, diz o relatório da Casa Civil, que recomenda alterações em 44 pontos do texto apresentado por Zarattini. 

“A medida proposta caminha na contramão do melhor entendimento acerca da definição de improbidade administrativa, devendo ser rejeitada”, afirma, por sua vez, parecer do Ministério da Justiça, em relação à exclusão do artigo 11. O documento é assinado por Roberto Domingos Taufick, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Augusto Levi Monteiro Galindo, coordenador-geral de Atos Normativos em Matéria Penal, e tem o aval de Rodrigo Barros de Souza, chefe substituto da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos da pasta. Neste parecer, são 27 sugestões de alterações no projeto. 

A Lei de Improbidade Administrativa foi criada em 1992 como resposta à sensação de impunidade, em meio ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello. As alterações gestadas no Congresso não preocupam apenas integrantes de áreas técnicas do governo, mas membros de órgãos de investigação e juristas, que também veem retrocesso no combate à corrupção.

Tanto o parecer do Ministério da Justiça, comandado por André Mendonça, quanto da Casa Civil, chefiada pelo general Walter Braga Netto, são favoráveis a mudanças na lei com o objetivo de aprimorá-la, mas desde que contempladas as ressalvas feitas ao texto de Zarattini.

Os relatórios foram objeto de discussão entre governo, deputados e juristas que acompanham os debates sobre as mudanças da lei no início de fevereiro. Os defensores do projeto negam que as alterações prejudiquem o combate à corrupção e alegam que a mudança define com mais clareza o que é de fato improbidade administrativa e amplia a pena. “Não estamos tirando nada que tem a ver com corrupção, isso é um argumento para criar comoção. Não existe isso”, disse Zarattini ao Estadão.

O deputado afirmou que prepara uma nova versão do texto, que poderá ser votada diretamente no plenário da Câmara, pulando etapas da discussão, como a comissão especial criada ainda em 2019 para discutir o projeto. O último encontro do grupo ocorreu em novembro daquele ano.

Perda de cargos

Outra mudança criticada pelos técnicos do governo é a que trata sobre a perda de cargo. Pela regra atual, um deputado condenado por desviar dinheiro público quando era prefeito, por exemplo, pode ter o atual mandato cassado. Na nova versão, porém, o político só poderia ser apeado da cadeira que ocupa se, no momento da condenação, estiver exercendo a mesma função de quando cometeu o ato ilícito. Ou seja, só se ainda for prefeito.

“Vamos levar em consideração os apontamentos, mas depende do enquadramento da pena, eu não posso fazer uma pessoa perder o cargo público por uma irregularidade formal. Tem de ter muita clareza. Se for por enriquecimento ilícito, perde o cargo público”, afirmou Zarattini, que não deu previsão de quando apresentará a nova versão do texto.

Segundo o entendimento dos que defendem a mudança na legislação, é preciso evitar casos como a cassação ou a perda de direito político de um prefeito até mesmo pelo fato de prestar contas fora do prazo. 

Autor do projeto de lei, o deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) disse que algumas distorções no relatório fizeram do texto um “cavalo de Troia”, mas que o relator deverá acatar sugestões. Entre os pontos que serão alterados, segundo Lucena, está a devolução do artigo 11, com uma nova redação.    

“Manifestei minha preocupação ao relator e de alguns outros pontos e distorções que estavam transformando o projeto de lei em um 'cavalo de Troia' que iria flexibilizar e enfraquecer a lei, como toda a nossa proposta e luta de combate à corrupção”, afirmou o parlamentar.

Também favorável ao projeto, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), afirmou que a lei precisa ser mais específica em relação às condutas que podem ser punidas. Como revelou o Estadão, o parlamentar defende a contratação de parentes de políticos em cargos públicos, prática hoje vedada pelo Supremo Tribunal Federal e enquadrada na Lei de Improbidade.

“Precisamos definir uma regra para que o Judiciário cumpra e não que ele crie a regra. Não sou a favor nem contra. Estou dizendo que ser parente só não pode ser motivo de restrição. Agora, vamos decidir quais casos”, disse Barros. 

Questionado sobre uma previsão de quando a proposta poderá ser votada em plenário, Lira não respondeu. O Palácio do Planalto também não se manifestou sobre a proposta.

Veja os documentos obtidos pelo Estadão:

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