Mudar lei da improbidade violenta o patrimônio público, alerta procuradora

Para Raquel Branquinho, norma é 'a única aliada' do MP na esfera civil contra a corrupção

Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo,

12 Abril 2013 | 20h39

SÃO PAULO - A procuradora regional da República em Brasília Raquel Branquinho disse nesta sexta feira, 12, que propostas de mudança da Lei da Improbidade "são uma violência sem precedentes contra o País e o patrimônio público e social". O Estado revelou na edição desta sexta-feira, 12, o conteúdo do projeto em tramitação no Senado que modifica a atual legislação.

Por meio de projeto de lei, o senador Ivo Cassol (PP-RO) quer alterações em 12 artigos da Lei da Improbidade. Na avaliação de promotores e procuradores do Ministério Público, essas mudanças esvaziam o mais importante instrumento que eles dispõem no combate a políticos e a administradores públicos que violam os princípios da moralidade e da honestidade.

Cassol também propõe incluir artigo na própria Lei Orgânica Nacional do Ministério Público prevendo punição de seis meses a dois anos de detenção ao promotor que "ofender" o réu ou insistir em ação que já tenha sido rejeitada pela Justiça.

Para Raquel Branquinho, desde 1997 na carreira e que se notabilizou no combate a gestores acusados de desonestidade, a Lei de Improbidade é "o único aliada" do Ministério Público em âmbito civil nessa luta. "Posso testemunhar que a corrupção é uma chaga no País", alerta a procuradora.

Branquinho anota que o Judiciário tem "postura conservadora com relação ao poder econômico e político, mas este é um problema que está sendo superado porque já existe enorme quantidade de condenações de políticos".

Sobre as frequentes iniciativas de parlamentares que apresentam no Congresso projetos e propostas de emenda para enfraquecer o Ministério Público, a procuradora observou: "Cada dia uma luta, é um bombardeio. Estamos lutando para fazer sobreviver uma instituição como foi pensada. Os projetos vêm sempre para prejudicar esse trabalho, tiram a energia desse trabalho".

Ela avalia que a Lei da Improbidade "é um instrumento de vanguarda em termos de legislação nacional e internacional". "Qualquer operador de Direito consegue trabalhar com tranquilidade. A Lei da Improbidade, com a Lei da Ação Civil Pública, protegem direitos da coletividade, da sociedade", argumenta.

A procuradora pondera que nos primeiros dez anos de vigência da Lei da Improbidade, editada em 1992, houve dificuldades para sua aplicação. "Dificuldades com as interpretações restritivas que vêm ocorrendo ao longo do tempo." Branquinho prega enfrentamento da corrupção. "Mas precisa mudar concepções ideológicas."

O senador Ivo Cassol disse que fez uma pesquisa e verificou que 84% das ações contra prefeitos e ex-prefeitos não resultam em condenação. Para ele, esse dado revela "atuação arbitrária de promotores, perseguição política".

Raquel Branquinho rebate. "Não há abusos. Lembro que o Poder Judiciário não mantém varas especializadas. A lei está se consolidando e dando resultado cada vez maior. Temos muitos prefeitos afastados, condenados, mas temos um sistema processual, um sistema de recursos que nunca vai chegar ao fim."

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