Mudanças na Lei Eleitoral não valerão para 2020 se Bolsonaro esperar até o fim do prazo para vetos

Mudanças na Lei Eleitoral não valerão para 2020 se Bolsonaro esperar até o fim do prazo para vetos

Se o presidente da República aguardar até o final do prazo para vetar o projeto que altera lei eleitoral, a eleição de 2020 será disputada com as regras atuais

Projeto Comprova, O Estado de S.Paulo

20 de setembro de 2019 | 12h55

SÃO PAULO — Se o presidente Jair Bolsonaro (PSL) esperar até o último dia do prazo para vetar o projeto de lei de reforma eleitoral, as regras aprovadas na Câmara não valerão para as eleições municipais de 2020. Isso ocorreria mesmo se o Congresso Nacional decidisse derrubar o veto presidencial, porque, para valer no pleito do ano que vem, qualquer medida legislativa tem de estar em vigor antes de 4 de outubro deste ano.

A proposta de mudanças nas regras eleitorais foi aprovada nessa quarta-feira, 18 de setembro. Entre as medidas aprovadas que beneficiam os partidos, há uma brecha para aumentar o valor do fundo eleitoral e a autorização para usar recursos públicos na construção de sede partidária e na contratação de advogados para defender filiados investigados.  

Se Bolsonaro barrar o projeto com tempo hábil para o Congresso decidir sobre a medida antes do dia 4, apenas uma sessão conjunta da Câmara e do Senado poderia apreciar e deliberar sobre o veto presidencial.

Quanto tempo o presidente tem para vetar um projeto de lei?

O prazo para o presidente sancionar ou vetar um projeto de lei é de 15 dias úteis, contando a data do recebimento do projeto de lei pela Presidência. Apesar de ter sido aprovado pela Câmara nessa quarta, o texto precisa ser oficialmente enviado à Presidência para que o prazo de 15 dias comece a contar, o que ainda não aconteceu.

Esse prazo está definido no primeiro parágrafo do artigo 66 da Constituição Federal. Se o projeto fosse recebido pelo presidente ainda nesta sexta, 20, ele teria até o dia 10 de outubro para sancioná-lo, vetá-lo ou vetá-lo parcialmente.

O PL ainda não consta na página das matérias que estão aguardando sanção presidencial. Segundo a ficha de tramitação do projeto, o texto ainda aguarda envio ao Poder Executivo.

Quem pode derrubar o veto do presidente?

Se o presidente vetar parcialmente a lei, os trechos vetados voltam para o Congresso Nacional, que tem então até 30 dias corridos para analisá-los, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Já os trechos sancionados são publicados e viram lei.

Caso os vetos sejam mantidos, a lei fica como saiu da Presidência. Caso sejam derrubados, os trechos antes vetados passam a integrar a lei. Para que o veto do presidente seja rejeitado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pode convocar uma sessão conjunta para deliberar sobre os vetos. Segundo o regimento do Congresso, essa discussão deve ocorrer na terceira terça-feira do mês ou na terça-feira seguinte à convocação.

Além disso, se os vetos presidenciais forem rejeitados pelo Congresso, o presidente ainda tem o prazo de até 48 horas para promulgar a lei. E, caso não promulgue nesse prazo, a promulgação pode ser feita pelo presidente do Senado.

Contexto

O Projeto Comprova, coalizão de 24 veículos de mídia para combater desinformação sobre políticas públicas, checou a informação sobre o veto à reforma eleitoral. A verificação foi motivada por um tuíte viral da conta do movimento Vem Pra Rua.

Entre as medidas aprovadas pela Câmara no projeto de reforma estão a permissão da contratação de consultoria contábil e advocatícia para ações de interesse partidário relacionadas exclusivamente ao processo eleitoral, sem que isso conte para o limite de gastos das campanhas.

Pessoas físicas também poderão bancar esses gastos em valores superiores às doações eleitorais que podem fazer hoje. Segundo especialistas, isso amplia as brechas ao caixa 2.

Em carta aberta, mais de 20 entidades da sociedade civil pediram a Maia que barrasse os principais pontos do projeto. O texto afirma que a proposta representa “um dos maiores retrocessos dos últimos anos para transparência e integridade do sistema partidário brasileiro”.

Essa pressão havia levado o Senado a rejeitar praticamente a integralidade do projeto, na terça-feira. No entanto, um dia depois, a Câmara reabilitou diversos pontos rejeitados pelo Senado, apesar de ter abandonado algumas das principais polêmicas que constavam da versão original do projeto. 

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