Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Mudanças na Lei de Improbidade aumentam dificuldade de condenação de políticos; leia análise

Proposta restringe punição a agentes públicos ao exigir comprovação de que houve intenção de lesar a administração

Vera Chemim, O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2021 | 21h53

A aprovação das mudanças da Lei de Improbidade Administrativa leva a crer que o objetivo é mudar a essência do texto atual, introduzindo mecanismos que serão determinantes para a restauração do velho status quo peculiar à história e cultura brasileira, desde os tempos do Império, da velha República até os dias de hoje.

Uma das principais modificações remete à necessidade de comprovação de dolo (intenção) do agente público em lesar a administração pública, para que ele possa ser enquadrado em um ato ímprobo e sofrer as sanções de natureza político-administrativa, tais como a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento de danos, além de outras previstas naquele diploma legal.

O tratamento jurídico para os casos de dolo ou culpa minimiza a gravidade do ato praticado por agente público, uma vez que amplia a dificuldade de condenação por improbidade ao impor o ônus da prova ao Estado para o seu enquadramento.

Quanto à aplicação de sanções, como a perda de função pública em casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, a nova regra prevê que aquela perda se limita ao vínculo da mesma natureza do cargo que o agente público exercia à época do cometimento do ato de improbidade administrativa. Assim, o agente público ímprobo poderá exercer outra função pública, evidenciando um total descaso quanto à necessidade de eliminar agentes desonestos no âmbito da administração pública, sem olvidar da afronta ao caput do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 que prevê o atendimento aos princípios que regem a administração pública.

*ADVOGADA CONSTITUCIONALISTA, MESTRE EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA FGV-SP

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