Mudança na Lei 8666/93

O que foi negociado entre o Planalto e o SenadoComo é hojePela Lei Federal 8.666/93, primeiro deve ser analisada toda a documentação do interessado na licitação, definindo se a empresa está ou não apta a concorrer. Depois é verificada a proposta de preço. O problema é que as empresas desclassificadas entram com processos judiciais, fazendo com que a licitação se arraste numa longa batalha judicialComo pode ficar Será permita a inversão de fases. Por exemplo: primeiro serão classificadas as três empresas que ofereçam o melhor preço. Somente a partir daí é que será avaliada a documentação, como habilitação jurídica e regularidade fiscal. Serão estipulados valores para que as licitações de obras e serviços de engenharia possam ser feitas por meio do pregão eletrônico. Apenas a licitação com valores estimados em até R$ 500 mil deverá ser obrigatoriamente feita pelo pregão

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