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Mudança em rito de MPs passa em comissão da Câmara

Fica mantido o prazo atual de vigência das MPs, de 120 dias, e trancamento da pauta ganha novo processo

Reuters,

16 de abril de 2008 | 13h46

Um acordo entre governo e oposição permitiu a aprovação por unanimidade, na comissão especial da Câmara dos Deputados, da nova tramitação das Medidas Provisórias. Fica mantido o prazo atual de vigência das MPs (120 dias) e o trancamento da pauta ganha novo rito. As mudanças ainda dependem de aprovação pelo plenário. Pelo texto do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), as MPs passarão pela Comissão de Constituição e Justiça, que dará uma posição de sua constitucionalidade. A CCJ terá dez dias para isso mais cinco para recursos.   Veja também:   TV Estadão I: assista ao debate com Carlos Melo, do IBMEC-SP, e Oscar Vilhena Vieira, da Direito FGV TV Estadão II: assista ao debate com Carlos Melo, do IBMEC-SP, e Oscar Vilhena Vieira, da Direito FGV 'Antes de ser presidente, também questionava MPs', diz Lula Ouça Lula defendendo o uso de MPs  ESPECIAL: Veja quantas MPs cada presidente editou  Em seguida, a medida entra na pauta do plenário como prioridade, substituindo o trancamento de hoje, em que nenhuma outra matéria pode ser votada antes. Para que a MP deixe de ser prioritária, é preciso aprovar um requerimento por maioria absoluta, o que dificulta a mudança. O texto do relator atende parcialmente a oposição ao impedir a inclusão de créditos extraordinários para ministérios ou órgãos de governo em MPs. O governo terá que mandar os aumentos por projeto de lei. Se não for votado em 75 dias, o governo pode transformar o aumento em MP. O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que, com o acordo em torno das MPs, a oposição vai desobstruir a pauta, que tinha sido travada exatamente para forçar alterações na tramitação das medidas provisórias, consideradas impeditivas do trabalho do Congresso. A oposição tem interesse em aprovar na Câmara dois projetos que passaram pelo Senado e que devem gerar aumento de despesa ao governo. Um deles estende o reajuste do salário mínimo --inflação mais variação do PIB-- a aposentados e pensionistas da Previdência. O outro projeto, chamado de emenda 29, amplia recursos para o setor de saúde.

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