Mudança em foro privilegiado é 'questão de honra' para o Supremo, diz presidente da Ajufe

Representante de associação de juízes considera que STF pode restringir prerrogativa mesmo sem alteração legislativa

Beatriz Bulla, O Estado de S.Paulo

20 de fevereiro de 2017 | 20h11

BRASÍLIA - O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, considera que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode interpretar a Constituição para restringir o uso do foro privilegiado – sem que isso necessariamente passe por uma alteração legislativa. De acordo com Veloso, virou “questão de honra” para o STF tratar do assunto. O Supremo vem sendo criticado pela demora nas investigações e julgamento de políticos.

“O preço que o STF está pagando é alto ao não mexer nisso”, disse Veloso ao Estado. “O Supremo ou toma uma decisão a respeito disso ou vai ter que se adequar a ser uma corte voltada ao julgamento de crimes”, afirmou. De acordo com ele, o foro privilegiado “está transformando o Supremo numa corte criminal”, sendo que a competência do tribunal é para julgamentos constitucionais.

Sem citar nomes, o presidente da Ajufe diz que "o foro está sendo utilizado para proteção de quem pratica crimes” e que o instrumento é usado atualmente para fazer “chicana”. Para ele, a Corte deve uma resposta à sociedade. Há uma manifestação popular agendada por coletivo político para o final de março a favor da Lava Jato e pelo fim do foro privilegiado.

Em consulta realizada no segundo semestre do ano passado, 93% dos associados da Ajufe responderam que são a favor do fim do foro privilegiado. A associação, portanto, se manifesta pelo fim da existência do foro por prerrogativa de função – quando, em razão do cargo, uma autoridade só pode ser processada no âmbito penal perante um tribunal específico. No caso de deputados e senadores, por exemplo, o julgamento precisa ser conduzido pelo STF.

“No Brasil temos cerca de 45 mil pessoas com foro privilegiado. Desde tribunais de justiça, TRFs, STJ e o STF. Então o foro é inegavelmente algo que precisa ser reformulado no Brasil”, afirmou Veloso.

O fim por completo do foro, no entanto, precisa ser aprovada pelo Congresso, mas enfrenta a resistência de parlamentares. Por isso, Veloso vê com bons olhos a possibilidade de os próprios ministros do STF discutirem uma restrição ao foro, como medida alternativa. “Nossa proposta é o fim do foro, mas também apoiaremos as medidas de contenção do uso.”

Na última semana, o ministro Luís Roberto Barroso propôs uma nova interpretação para o foro por prerrogativa de função. No entendimento de Barroso, o STF poderia restringir o foro apenas aos crimes cometidos pelas autoridades no exercício da função. Assim, outros crimes seriam investigados e julgados pela Justiça comum. O relator da Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin, disse que também é um crítico do foro e já revelou simpatia à ideia de que o tribunal discuta o tema.

O presidente da Ajufe considera que é possível que o Supremo restrinja o foro privilegiado mesmo sem alteração legislativa. “Se o fim da norma constitucional é a proteção do exercício do cargo, nada mais razoável que os crimes relativos ao foro privilegiado sejam aqueles que têm relação com o cargo. Não haveria nenhuma dificuldade para essa interpretação da Constituição”, considera o presidente da associação.

 

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