MS pede ao STF que suspenda lei de transgênicos

O Estado de Mato Grosso do Sul entrou hoje com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra os artigos 1º, 2º e 5º da Lei estadual 14.162/03, do Paraná, que proíbe a comercialização e a exportação de organismos geneticamente modificados. A ação reclama que a Lei estadual do Paraná, que inclui a utilização do Porto de Paranaguá, impede o exercício da livre concorrência entre os estados.A lei, aprovada no mês passado pela Assembléia Legislativa do Paraná, proíbe o plantio, manipulação, importação e industrialização de transgênicos no Estado do Paraná até 31 de dezembro de 2006. Desde então, segundo a Agência Brasil, vem provocando uma polêmica em torno da competência legislativa privativa da União sobre Direito comercial, comércio exterior e interestadual, e regime de exploração dos portos. Esta é a segunda vez que a Lei é contestada junto ao STF.

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