MPF pede a suspensão da Operação Tapa-Buraco

O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou na Justiça com uma ação civil pública contra o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) para suspender a contratação sem licitação das empresas que estão trabalhando na Operação Tapa-Buraco. Segundo MPF, a situação atual das rodovias era previsível, causada pela falta de manutenção. "Por este motivo, a contratação das empresas para trabalhar nas estradas deveria ter sido feita por meio de licitação", afirma.De acordo com a ação, o estado de emergência é caracterizado na lei como algo que ultrapassa o cotidiano administrativo e decorre de evento anormal, "como na hipótese de desabamento de uma ponte em uma rodovia ou destruição violenta do asfalto por uma tromba d´agua." A imprevisibilidade da situação seria fundamental para possibilitar a dispensa de licitação. E os buracos eram totalmente previsíveis devido à falta de manutenção das rodovias.O MPF constatou outras irregularidades na portaria que dispensou a licitação para as obras, como o fato de que a existência de trechos problemáticos foi reconhecida genericamente, sem analisar cuidadosamente as especificidades de cada um. Outro problema é que a portaria tomou como único motivo para o estado precário das estradas a transferência do controle das rodovias federais da União para os Estados, e a suposta não aplicação dos recursos repassados por ela para a manutenção da malha rodoviária. Com isso, o DNIT usou como brecha decisões anteriores do Tribunal de Contas da União que permitiram a contratação direta para obras emergenciais em trechos de rodovias transferidos aos Estados.A ação pede liminar que suspenda a autorização para a contratação sem licitação das obras da Operação Tapa-Buracos e pede que seja determinada multa diária em caso de descumprimento. Pede também que o DNIT seja impedido de renovar contratos com terceiros por conta do estado de emergência decretado.A assessoria de imprensa da Presidência da República e a Advocacia Geral da União (AGU) informaram hoje que não vão comentar a decisão do Ministério Público Federal de entrar com uma ação civil pública contra o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) para suspender a contratação sem licitação das empresas que estão trabalhando na Operação Tapa-Buraco.

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