MPF entra no STF com ação contra nepotismo no DF

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra decisão da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que permite a deputados contratar apadrinhados para cargos de confiança sem a necessidade de concurso público. A Adin contesta um ponto da Lei Orgânica distrital, incluído em 2007 pelos deputados distritais. Pelo texto original da legislação, as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por funcionários de carreira, ocupantes de empregos efetivos. Além disso, de acordo com a lei, metade dos postos em comissão deve ser preenchida pelos servidores de carreira.Em 2007, os deputados alteraram a regra e retiraram dela os cargos em comissão dos gabinetes e de líderes partidários. Isso permite aos deputados que contratem pessoas de fora da CLDF, sem concurso. Os parlamentares alegaram, no texto da emenda à lei, que essas vagas são "espaços de atuação parlamentar que precisam ter um tratamento diferenciado".Na ação, Souza afirma que essa alteração na lei viola o princípio da igualdade e cria uma reserva de vagas em gabinetes sem qualquer fundamento "razoável". "Em momento algum, o texto constitucional faz menção à possibilidade de excepcionar-se quaisquer características. Ao contrário, a existência de tais notas é presumida para todo e qualquer cargo em comissão criado, sob pena de subversão do modelo previsto na Constituição", afirmou no texto do processo. Ele acrescentou: "Ainda que se pudesse admitir tal excepcionalidade, deveria estar, indubitavelmente, calcada em justificativa igualmente excepcional (...) No presente caso, não foi apresentado qualquer argumento concreto." Souza pede, além da derrubada desse ponto da norma, a concessão de uma liminar para que essas contratações sejam suspensas, imediatamente, o que evitaria o pagamento de salário indevido a esses contratados sem concurso público.

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