MPF diz que é inconstitucional reajuste de Rosinha a servidores

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio considerou inconstitucional o reajuste de 90 mil servidores estaduais, concedidos pela governadora Rosinha Matheus (PMDB-RJ), em junho. O procurador Regional da República na 2ª Região, André Barbeitas, encaminhou ao procurador-geral, Antônio Fernando de Souza, representação solicitando Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) das 21 leis que autorizam o aumento. Para suspender o aumento, o Supremo Tribunal Federal deve julgar a ação procedente.Por afetarem mandatos posteriores, o MPF considerou que esses aumentos violam o preceito da moralidade, porque transferem o reajuste ao governante seguinte e os classificou como de "caráter eleitoreiro" e "oportunista". Os decretos assinados pela governadora prevêem que o aumento seja dado em 24 parcelas. O impacto anual do reajuste após todas as parcelas é estimado em R$ 960 milhões.A suspensão do reajuste só pode ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal a pedido da Procuradoria Geral da República. O Ministério Público Eleitoral também está analisando o aumento para decidir se ele fere a legislação das eleições. O governo do Rio informou que aguarda decisão da Justiça para se pronunciar. Entre as 15 categorias beneficiadas com o reajuste, estão a Defensoria Pública do Estado, servidores do Detran-RJ, Tribunal de Contas do Estado e Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-RJ), entre outros.

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