MPE recomenda rejeição das contas do PSDB e de Alckmin

Procurador analisa os pontos que fundamentam a indicação do órgão pela desaprovação das contas do partido

Agência Estado

26 de novembro de 2007 | 18h08

O Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs a rejeição das contas apresentadas pelo comitê financeiro nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) relativas à campanha para a Presidência da República nas eleições de 2006, quando o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, concorreu pela legenda. "As contas devem ser rejeitadas", opinou o vice-procurador Geral Eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho, em parecer encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última sexta-feira.  Segundo o site do TSE, Pinheiro Filho destaca que, conforme parecer na prestação de contas do candidato Geraldo Alckmin, a Procuradoria Geral entendeu que aquela prestação "estaria umbilicalmente ligada" à do comitê financeiro nacional do PSDB. "As contas devem ser rejeitadas", recomendou. No parecer, ele analisa os pontos que fundamentam a indicação do órgão de controle do TSE pela desaprovação das contas do partido. Sobre a realização de gastos em momento anterior à abertura de conta bancária específica, o vice-procurador Geral afirma "não ser crível admitir que os candidatos somente iniciassem a preparação de sua respectiva campanha a partir da abertura de conta bancária específica, quando mais se tratar de campanha de âmbito nacional". Ele pondera que a legislação eleitoral não proíbe a contratação antecipada de serviços, mas "tão-somente" a realização de gastos antes da abertura da conta". Segundo o procurador , foram contratados serviços sem pagamento antes do momento apontado, circunstância não vedada pelo artigo 1º da Resolução 22.250/2006, do TSE. Estes pagamentos só foram efetuados após a abertura da conta especifica". "No entanto, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria indicou a realização de gastos efetuados antes da abertura da conta bancária do comitê", atraindo a incidência do disposto no caput, do artigo 1º, da Resolução. "Neste ponto, inviável a aprovação das contas". "Com relação à realização de despesas sem identificação da documentação fiscal hábil, tampouco mostra-se viável a aprovação das contas", opina o procurador. Ele lembra que o PSDB alegou que a maioria dos fornecedores não estaria obrigada a emitir nota fiscal e tem "certa razão" em relação aos escritórios de advocacia. "Por outro lado, percebe-se a existência de serviços nos quais deveria ter sido emitida a respectiva nota fiscal". Essa falha, per si, teria o condão de desaprovar as contas". Sobre os registros de doação sem a correspondente identificação no extrato bancário, o comitê do partido atribuiu a falha ao Unibanco. "Sucede que a demonstração desta falha é do requerente e a mera justificativa de que o banco "ainda não respondeu ao pedido de informações do partido" não se revela hábil a sanar o vício. Em relação às despesas não pagas, no valor de R$ 19.901.254,30, o PSDB afirma que assumiu as dívidas, comprometendo-se a honrar as eventuais dívidas conforme a disponibilidade de recursos. O partido "invoca entendimento adotado pelo TSE na PET 2595, no qual se permitiu a novação das dívidas de campanha pelo Partido dos Trabalhadores. Esse entendimento, no entanto, não pode ser aplicado no caso em análise", considera o procurador, acrescentando: "inviável, pois, a aprovação das contas neste ponto".

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