MPE pede intervenção no município de Fortaleza

O Ministério Público Estadual deu entrada hoje no Tribunal de Justiça (TJ) em três pedidos de intervenção no município de Fortaleza. A solicitação foi assinada pelo procurador Francisco Lincoln Araújo e Silva na última sexta-feira e baseia-se no fato da prefeitura não ter pago três precatórios que deveriam ter sido quitados em 1998, nem incluído os valores referentes a eles no orçamento de 1999.Após ser notificado, o prefeito Juraci Magalhães (PMDB) terá 30 dias para se pronunciar e justificar o não-pagamento. As ações totalizam débito de R$ 1.255.144,90, valor que deve ser corrigido porque as decisões da Justiça do Trabalho datam de 1997 e 1998. O procurador-geral do Município, Rômulo Leitão, acredita que, por causa da morosidade judicial, até o fim deste ano o pedido de intervenção feito pelo MP não deva surtir efeito. Segundo ele, a prefeitura não permitiria uma intervenção. "Vai pagar, fazer um acordo ou recorrer", afirma. Precatório é uma dívida com pagamento determinado pela Justiça depois de sentença definitiva que reconhece a obrigação do Estado com um cidadão ou empresa.

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